07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0813595-47.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização, Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

O código de normas judiciais deste tribunal (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 93/2023, DJe 06/03/2023) determina o seguinte, vejamos: Art. 280.

Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica, os bens móveis apreendidos de valor diminuto, assim considerados aqueles de valor até 2 (dois) salários-mínimos, e desde que dispensáveis à instrução e julgamento de processos criminais e infracionais ainda pendentes, poderão ser doados a órgãos ou entidades públicas e privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastrados e preferencialmente reconhecidos como de utilidade pública, observadas as seguintes condições: I – ouvido previamente o representante do Ministério Público, o juízo ordenará a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem; II – escoado o prazo previsto no inciso anterior, não havendo interessado na restituição do bem, e solucionados eventuais conflitos de interesses, o juízo providenciará a sua doação mediante termo próprio nos autos; III – nas hipóteses de processos atualmente em andamento ou naqueles já findos, fica dispensada a expedição de edital mencionado no inciso I deste artigo, desde que decorrido mais de um ano da apreensão da coisa ou bem sem manifestação de possíveis interessados; IV – os bens doados terão que ser destinados, obrigatoriamente, a uso ou consumo pela própria entidade beneficiária, inclusive em programa assistencial por ela desenvolvido.

Parágrafo único.

Não havendo interessado em receber em doação as coisas ou bens referidos no caput, poderá o juízo, ouvido o representante do Ministério Público, proceder a sua destruição, lavrando-se o competente termo nos autos.

Verifica-se ainda, que já decorreu o prazo de 01(um) ano desde a apreensão dos bens.

Assim, certifique se há pedido de restituição de bens.

Acerca da destinação de aparelhos celular, observa-se que, rotineiramente, não se consegue a senha para o seu desbloqueio, sendo recomendável, a destruição do aparelho, quando não mais interessar ao processo, pois caso seja doado o mesmo pode retornar ao mercado e, se de alguma forma seu conteúdo for acessado, os dados privados nele contidos podem ser violados.

Dessa forma, intimada a defesa e o Ministério Público desta decisão (prazo de 05 dias), sem manifestação, proceda-se com a destruição dos aparelhos celulares apreendidos, mediante termo juntado aos autos.

Após, devidamente cumprida a sentença, arquivem-se os autos definitivamente.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
06/08/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:27

Juntada de Informações
06/08/2025 12:25

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 11:44

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:15

Juntada de Ofício
08/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:20

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 22:54

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0813595-47.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização, Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

O código de normas judiciais deste tribunal (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 93/2023, DJe 06/03/2023) determina o seguinte, vejamos: Art. 280.

Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica, os bens móveis apreendidos de valor diminuto, assim considerados aqueles de valor até 2 (dois) salários-mínimos, e desde que dispensáveis à instrução e julgamento de processos criminais e infracionais ainda pendentes, poderão ser doados a órgãos ou entidades públicas e privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastrados e preferencialmente reconhecidos como de utilidade pública, observadas as seguintes condições: I – ouvido previamente o representante do Ministério Público, o juízo ordenará a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem; II – escoado o prazo previsto no inciso anterior, não havendo interessado na restituição do bem, e solucionados eventuais conflitos de interesses, o juízo providenciará a sua doação mediante termo próprio nos autos; III – nas hipóteses de processos atualmente em andamento ou naqueles já findos, fica dispensada a expedição de edital mencionado no inciso I deste artigo, desde que decorrido mais de um ano da apreensão da coisa ou bem sem manifestação de possíveis interessados; IV – os bens doados terão que ser destinados, obrigatoriamente, a uso ou consumo pela própria entidade beneficiária, inclusive em programa assistencial por ela desenvolvido.

Parágrafo único.

Não havendo interessado em receber em doação as coisas ou bens referidos no caput, poderá o juízo, ouvido o representante do Ministério Público, proceder a sua destruição, lavrando-se o competente termo nos autos.

Verifica-se ainda, que já decorreu o prazo de 01(um) ano desde a apreensão dos bens.

Assim, certifique se há pedido de restituição de bens.

Acerca da destinação de aparelhos celular, observa-se que, rotineiramente, não se consegue a senha para o seu desbloqueio, sendo recomendável, a destruição do aparelho, quando não mais interessar ao processo, pois caso seja doado o mesmo pode retornar ao mercado e, se de alguma forma seu conteúdo for acessado, os dados privados nele contidos podem ser violados.

Dessa forma, intimada a defesa e o Ministério Público desta decisão (prazo de 05 dias), sem manifestação, proceda-se com a destruição dos aparelhos celulares apreendidos, mediante termo juntado aos autos.

Após, devidamente cumprida a sentença, arquivem-se os autos definitivamente.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
30/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 05:13

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
20/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:06

Juntada de documento de comprovação
20/06/2025 15:01

Juntada de Guia de Execução Penal
12/06/2025 13:33

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 09:27

Determinado o arquivamento
30/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:32

Recebidos os autos
30/05/2025 13:32

Juntada de Certidão de prevenção
12/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 20:34

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/11/2024 14:29

Juntada de Petição de procuração
02/11/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
19/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/10/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/10/2024 02:06

Decorrido prazo de MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:47

Juntada de Petição de cota
05/10/2024 21:30

Expedição de Mandado.
05/10/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 10:39

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:38

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 10:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/10/2024 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
02/10/2024 10:54

Nomeado defensor dativo
01/10/2024 03:01

Decorrido prazo de MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 15:38

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/09/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 21:35

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 02:37

Decorrido prazo de ILSON JUAREZ AFONSO DE ALENCAR JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:37

Decorrido prazo de VICTORIA VITAL MITZCUN em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 22:46

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 09:48

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 06:06

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2024 06:06

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 18:57

Juntada de Petição de cota
11/09/2024 14:52

Mandado devolvido para redistribuição
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:08

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 11:06

Juntada de Ofício
11/09/2024 10:59

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:49

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:07

Indeferido o pedido de MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA - CPF: *76.***.*34-39 (REU)
23/08/2024 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/10/2024 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
22/08/2024 16:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/08/2024 07:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 18:08

Decorrido prazo de MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 08:11

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:11

Juntada de edital de citação
28/06/2024 01:37

Decorrido prazo de MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:04

Publicado Edital em 11/06/2024.
12/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 COMARCA DA CAPITAL. 7A.

CRIMINAL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 15 DIAS Processo: 0813595-47.2023.8.15.2002.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processa a ação penal supramencionada, que a Justiça Pública move em desfavor MAKS SUELINTON DE SOUSA SILVA, brasileiro, em união estável, autônomo, natural de Itabaiana/PB, nascido aos 16/06/1984, CPF nº *76.***.*34-39, filho de Severina de Sousa Silva e Marinaldo de Franca Silva, residente na rua Praça do Buracão, nº 02, bairro Tambiá, nesta capital, (83) 9 9319-6743, atualmente em lugar incerto e não sabido, FICANDO, DESDE JÁ CITADO, da denúncia, por fato ocorrido no dia 14/11/2023, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06, para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Não apresentada à resposta no prazo legal, será nomeado defensor publico para patrocinar a defesa.

E para que não se alegue ignorância, o Edital será publicado e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, ao 08 dias do mês de junho de 2024, Eu, Maria da Penha Paulo Toscano de Brito – Técnica Judiciária o digitei.

Dr.

GERALDO EMILIO PORTO - Juiz de Direito.
08/06/2024 10:37

Expedição de Edital.
07/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 20:37

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:46

Juntada de Petição de cota
27/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:43

Juntada de
23/05/2024 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/04/2024 08:54

Expedição de Mandado.
08/04/2024 08:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2024 08:48

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/04/2024 11:07

Recebida a denúncia contra MAKS SUELITON DE SOUZA SILVA - CPF: *76.***.*34-39 (INDICIADO)
02/04/2024 20:01

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2024 17:15

Juntada de Petição de denúncia
27/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:03

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:46

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/03/2024 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:54

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:02

Juntada de informação
12/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:53

Juntada de Petição de cota
28/11/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:23

Juntada de documento de comprovação
25/11/2023 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2023 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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