10/09/2025 00:57

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-22.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedidos de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A.

A autora sustenta que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que os descontos incidentes em seu benefício previdenciário são indevidos.

Decisão indeferindo a tutela de urgência e concedendo a justiça gratuita (id 89661877).

O réu apresentou contestação (id 93377813) alegando legalidade da contratação que ocorreu com documentos, dentre os quais se destacam os supostos contratos assinados eletronicamente, capturas de "selfie" para reconhecimento facial, e cópia do documento de identificação da autora.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica (id 102710732).

Intimadas a especificarem provas, a autora requereu a prova pericial para esclarecer a autenticidade da assinatura nos contratos.

Certidão NUMOPEDE (Id. 104439105).

Após a intimação para se manifestarem sobre ocorrência de conexão, apenas o réu se manifestou exigindo o reconhecimento da conexão deste feito com a ação de nº 0830445-82.2023.8.15.2001, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Capital. É o que importa relatar.

Incialmente cumpre esclarecer a ocorrência ou não de conexão entra a presente ação e a ação que tramita na 6ª Vara Cível da Capital.

Acerca da conexão, o art. 103, do Código de Processo Civil/1973 preconiza que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Tal comando legal foi repetido no Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

O escopo da reunião de processos conexos é a prolação de julgamento simultâneo, a fim de se evitar decisões conflitantes, não se exigindo a perfeita identidade entre o objeto ou a causa de pedir das demandas, mas apenas que entres elas exista um liame que justifique a necessidade de julgamento por um mesmo juízo.

No caso em apreço, ainda que haja identidade subjetiva e semelhança do pedido, constata-se que as ações tratam de contratos distintos, fundados em relações jurídicas distintas, o que afasta a identidade da causa de pedir.

Data maxima venia, não basta divisar-se entre as causas uma coincidência de fundamento jurídico para determinar-se a obrigatoriedade da reunião dos processos e julgamento simultâneo dos mesmos.

Faz necessário que reste evidenciado um mínimo de probabilidade de que o prosseguimento em separado das ações possa resultar em decisões conflitantes, o que não tem como acontecer no caso em análise, uma vez que os pleitos declaratórios de nulidade dizem respeito a contratos diferentes.

Assim, inexistente o risco de decisões contraditórias, impossibilitada resta a distribuição por dependência, restando, pois, resguardado o princípio do Juiz Natural, consagrado pela Constituição Federal.

Acerca do tema, jurisprudência desta Corte Pátria de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 6ª VARA CÍVEL X 10ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM FACE DA UNIMED/JP – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tratando-se de ações de indenização por dano moral e obrigação de fazer, com autores distintos, estão elas fundadas em relações jurídicas diversas, pelo que não há identidade de causa de pedir, tampouco de objeto”. (TJ/PB, CNC nº 0002505-48.2015.815.0000, 1ª Câmara Cível, Relª.

Desª.

Maria de Fátima Moraes B.

Cavalcanti, julgado em 19/07/2016). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAIS MILITARES.

PROMOÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.

RELAÇÕES JURÍDICO-LITIGIOSAS COM PARTES DISTINTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISÓRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA.

ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA PREJUDICADA. - O instituto processual da conexão tem como finalidade evitar a prolação de decisões conflitantes entre si, que digam respeito às mesmas partes (promovente e promovido), não bastando apenas a identidade jurídico-litigiosa. - A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. (STJ.

CC 107932 / MT.

Relª.

Minª.

Eliana Calmon.

J. em 09/12/2009). - Inexistindo conexão ou continência entre as ações, é indevida a distribuição por dependência, sendo nulos os atos decisórios praticados no Juízo ao qual a ação foi equivocadamente distribuída, por violar o princípio do Juiz Natural, consagrado no artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal.” (grifo nosso) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00400171820118152001, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 09-06-2015).

Ressalte-se, por fim, que a mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas.

Assim, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes – por tratarem os feitos de fatos autônomos e contratos diversos – não se justifica a modificação da competência com base em conexão, tampouco a distribuição por dependência.

Com relação ao pedido de perícia requerida pela parte autora se refere à alegada ausência de consentimento e à contestação quanto à validade da contratação digital apresentada.

Entretanto, observa-se que o banco réu apresentou contratos assinados eletronicamente com elementos robustos, como a captura de imagem (selfie) utilizada para reconhecimento facial, bem como cópia do documento de identificação da autora.

Tais documentos, assinados eletronicamente e acompanhados de mecanismos de verificação da identidade, constituem, em princípio, prova suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico e a manifestação de vontade da parte autora.

Assim, diante da suficiência probatória já apresentada pelo réu e considerando que a autora não demonstrou minimamente, de forma técnica ou documental, a fragilidade desses elementos, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar a prova desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Apesar do indeferimento da perícia, mantenho, por ora, a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, o que não impede que o juiz julgue com base nas provas já constantes nos autos.

Ante o exposto: 1.

Rejeito o pedido de reconhecimento da conexão com o processo nº 0830445-82.2023.8.15.2001; 2.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica, por reputá-la desnecessária à solução do mérito; 3.

Declaro encerrada a fase de especificação de provas.

Transcorrido o prazo de eventual recurso, venham-me conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 16:42

Outras Decisões
16/05/2025 23:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 20:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:19

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-22.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da certidão de ID 104439105.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
05/12/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/10/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 22:06

Juntada de Petição de réplica
26/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-22.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por AUTOR: MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA. em face do(a) REU: BANCO BMG SA.

Afirma a parte autora, em síntese que é cliente da parte ré e que diante disso contraiu com a mesma um empréstimo consignado.

A autora alega que fez todos os procedimentos solicitados pela entidade credora para a aquisição do benefício pleiteado.

Entretanto, meses após a contratação do empréstimo, foi surpreendida com um desconto em seu benefício que estava descrito como "Reserva de Cartão Consignado - RCC".

Assim, expõe na inicial, que não teve ciência prévia que não estava contratando um empréstimo e sim um cartão de crédito consignado.

Ademais, informa que não houve autorização por parte da autora para essa contratação e que só veio saber dessa situação quando verificou os valores debitados do seu contracheque.

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgëncia para que seja suspensa essa cobrança por parte da promovida, pois esta situação está prejudicando diretamente sua renda e comprometendo seus gastos. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Assim, entendo também, que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2024 19:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE FATIMA QUEIROGA DA SILVA - CPF: *41.***.*68-04 (AUTOR)
03/05/2024 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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