05/02/2025 05:55

Baixa Definitiva
05/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/02/2025 05:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 22:15

Juntada de Petição de informações prestadas
03/12/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:09

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR DE LIMA - CPF: *27.***.*28-24 (APELANTE) e não-provido
25/11/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 20:43

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 07:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:42

Recebidos os autos
30/10/2024 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 07:42

Distribuído por sorteio
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801390-47.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de revisão de financiamento de veículo c/c repetição de indébito e danos morais em que o autor, Paulo Cezar de Lima, pleiteia, entre outros pedidos, a produção de prova pericial contábil para levantamento de planilha detalhada dos cálculos financeiros subjacentes ao contrato firmado com o réu, Banco Pan S.A.

Entretanto, para a admissão de qualquer modalidade probatória, é imprescindível que a parte que a requer demonstre de forma concreta a sua necessidade e utilidade, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, que diz: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Na espécie, a petição do autor, embora articulada quanto aos alegados abusos nas cláusulas contratuais e cálculos de juros, não especifica de maneira clara e objetiva a fundamentação para a necessidade da perícia contábil.

O autor limita-se a afirmar genericamente a existência de cobranças indevidas e cálculos abusivos, sem, contudo, apontar especificidades que indiquem a impossibilidade de compreensão ou verificação dessas questões por outros meios probatórios mais céleres e menos onerosos.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o juízo pode indeferir pedido de perícia quando os documentos juntados aos autos e os demais elementos probatórios forem suficientes para o esclarecimento da matéria.

No caso em tela, os extratos de pagamento e as tabelas de cálculos já anexadas pelo autor podem ser avaliados diretamente pelo juízo, dispensando, assim, a intervenção pericial.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo autor, por falta de fundamentação adequada acerca de sua necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

INTIMO neste ato.

Decorrido o prazo recursal, autos conclusos para SENTENÇA.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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