TJPB - 0801262-90.2023.8.15.0441

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO

CPF *09.***.*75-68

Advogados

TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

OAB: 6656/PB

CPF *36.***.*83-72

Polo Passivo

Partes

WILDELEYDE DA SILVA RODRIGUES

CPF *97.***.*91-60

OZITA FERREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*97-45

Advogados

FELIPE SOLANO DE LIMA MELO

OAB: 16277/PB

CPF *73.***.*41-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 08:20

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 24/09/2024 12:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/09/2024 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2024 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/08/2024 02:35

    Decorrido prazo de JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO em 19/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 17:32

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 02/08/2024 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 22:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 15:16

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 12/06/2024 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 00:17

    Publicado Sentença em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801262-90.2023.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO REU: OZITA FERREIRA DA SILVA, WILDELEYDE DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO.

    Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito do juizado especial.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    PRELIMINAR.

    CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO.

    DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA.

    Trata-se de Ação de Restituição de Valores ajuizada por JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO em face de OZITA FERREIRA DA SILVA e WILDELEYDE DA SILVA RODRIGUES.

    Em resumo, requer o autor que as promovidas sejam condenadas a restituir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, acrescido de 1% (um) por cento ao mês, a contar da efetiva transferência bancária, efetivada em 04/11/2022.

    Ocorre que, analisando os autos, depreende-se que o valor perseguido na demanda é proveniente de rescisão de contrato verbal de promessa de Compra e Venda do Imóvel “lote de terreno com 4,2 (quatro vírgula dois) hectares localizado no SÍTIO PARIPE, Município de Conde/PB,”.

    Conforme menciona o próprio promovente (Id. 80357928), o valor da operação de compra e venda do imóvel foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

    Inclusive, na exordial, o promovente requer o reconhecimento da rescisão do contrato verbal firmado entre as partes.

    Destaco o seguinte trecho: [Trecho da petição inicial] Assim sendo, alternativa não há, senão a rescisão do presente contrato verbal, e reconhecida a devolução imediata da quantia paga.

    Desse modo, considerando a rescisão do contrato operada, que aqui se requer por cautela o seu reconhecimento ou declaração, deve a parte RÉ ser compelida a restituir ao Autor o valor pago. (grifo nosso) Como se sabe, nos casos em que se requer restituição/indenização por ocasião de reconhecimento da rescisão de contrato, como este em tela, o valor da causa deve ser o do próprio contrato, ou seja, R$ 250.000,00, que é o valor do bem, como determina o art. 292, inciso II, do CPC/15.

    Dessa forma, considerando que o valor atribuído à causa deve ser o valor do contrato objeto da lide, no valor de R$ 250.000,00, não restam dúvidas que excede, em muito, o teto de 40 salários-mínimos vigente para os Juizados Especiais Cíveis.

    Isto posto, CORRIJO o valor da causa para R$ 250.000,00 e RECONHEÇO a incompetência absoluta do juízo em razão do valor da causa, e, com fulcro no art.3° da Lei 9.099/95, c/c art. 292, inciso II, do Novo CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo CPC, c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.

    Inexistência de custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Transitada a sentença em julgado, certifique-se e arquive-se.

    Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    CONDE, datado e assinado digitalmente.

    Juiz(a) de Direito

  • 03/06/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 09:04

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 27/05/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 00:30

    Decorrido prazo de OZITA FERREIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de WILDELEYDE DA SILVA RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 10:30

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 26/02/2024 10:30

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/02/2024 09:30 Vara Única de Conde.

  • 26/02/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 23/02/2024 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2024 12:29

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/02/2024 00:57

    Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 21/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 22:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 22:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/01/2024 11:31

    Recebidos os autos.

  • 18/01/2024 11:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB

  • 18/01/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 11:14

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/02/2024 09:30 Vara Única de Conde.

  • 16/01/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 19:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/10/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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