08/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Prática Abusiva e Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada por H.

L.

G., menor representado por seu genitor Miranildo Almino Gomes Segundo, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.

Na Decisão de Id. 67081807 foi concedida a tutela de urgência para o fim de determinar aos Promovidos que procedessem com o imeditado restabelecimento do plano de saúde do menor, retroativo à data do cancelamento indevido, mantendo o custeio do tratamento que o autor está sendo submetido sem qualquer suspensão, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

De acordo com o autor, as rés somente cumpriram a decisão 10 (dez) dias após a ciência, que se deu em 19/12/2022 (Id. 68744930).

Em que pese a primeira Promovida tenha interposto Agravo de Instrumento, foi proferida decisão negando provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada (Id. 69447589).

Na Petição de Id.72016600 a segunda Promovida informou que havia sido cumprida a obrigação de fazer, nos termos estabelecidos na liminar.

Por fim, o promovente aduziu que recebeu nova notificação, no dia 31/04/2024, informando que o plano de saúde seria novamente cancelado no dia 31/05/2024, requerendo que fosse majorada a multa por descumprimento para o valor de R$ 20.000,00 diário (Id. 90243736).

Após, a primeira Promovida informou que o contrato coletivo por adesão mantido entre a Amil e a Qualicorp está com cancelamento programado para o dia 5/31/2024.

Diante disso, afirmou que, havendo interesse da parte autora, caberia à Admitradora oferecer a migração para outro plano de saúde, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Para melhor instrução e esclarecimento das informações constantes nos autos e, antes de decidir acerca do pedido do autor constante no Id. 90243736, determino ao Cartório: 1) Certifique-se se houve intimação dos promovidos para fins de cumprimento da Decisão de Id. 67081807, indicando a data da ciência de cada um dos promovidos da tutela concedida; 2) Intime-se o autor para informar no prazo de 5 (cinco) dias, se foi efetivado o cancelamento do plano de saúde pelas promovidas e, em caso positivo, indicar o dia que se deu o cancelamento; 3) A fim de evitar eventual nulidade posterior, por ausência de concessão de oportunidade de manifestação as partes, intimem-se as promovidas para, querendo, se manifestarem acerca da Petição de Id. 90243736, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
04/06/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:36

Determinada diligência
28/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:46

Juntada de Petição de parecer
10/05/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:39

Determinada diligência
08/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:20

Conclusos para julgamento
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
15/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 11:29

Determinada diligência
24/02/2023 08:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2023 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 18:21

Desentranhado o documento
12/12/2022 18:21

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 18:02

Desentranhado o documento
12/12/2022 18:02

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 18:02

Juntada de comunicações
12/12/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:24

Expedição de Mandado.
09/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2022 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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