27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843906-29.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA RÉU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado Cumulado com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência outrora ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado.

No Id nº 97648762, a escrivania emitiu ato ordinatório intimando a parte executada para promover o pagamento do crédito exequendo.

A executada atravessou petição (Id nº 99450763) informando o adimplemento da obrigação.

Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 99450764.

Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 102065146).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 99450764; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 3.863,76 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos); o segundo, no valor de R$ 946,76 (novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), em favor do Dr.

Caio Cesar Dantas Nascimento, OAB/PB 25.192; o terceiro, em favor do escritório Nogueira & Fernandes Advocacia SS, no valor de R$ 2.209,13 (dois mil, duzentos e nove reais e treze centavos), com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 102065147.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 24 de janeiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
06/11/2023 13:04

Baixa Definitiva
06/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 13:03

Transitado em Julgado em 01/11/2023
26/10/2023 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO AG LUCAS DO RIO VERDE em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:07

Juntada de Petição de resposta
29/09/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:00

Conhecido o recurso de BRADESCO AG LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 60.***.***/1836-08 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2023 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 21:34

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 02:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2023 07:48

Conclusos para despacho
14/05/2023 17:27

Juntada de Petição de parecer
09/05/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 08:42

Conclusos para despacho
18/12/2022 16:32

Juntada de
16/12/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:15

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:15

Juntada de Certidão
14/12/2022 21:05

Recebidos os autos
14/12/2022 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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