TJPB - 0055675-77.2014.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 08:17
Recebidos os autos
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02/07/2025 08:17
Juntada de Certidão de prevenção
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07/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0055675-77.2014.8.15.2001 RECORRENTE: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá e outros RECORRIDO: Hércules Helman Araújo Cabral ADVOGADO: André Araújo Pires Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico (Id. 24604728), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 22994665), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito e danos morais.
Sentença de procedência parcial.
Irresignação.
Plano de saúde.
Reajuste de mensalidade por faixa etária.
Previsão contratual.
Abusividade da Cobrança.
Consumidor colocado em posição de manifesta desvantagem, em verdadeira afronta ao art. 39, V, do CDC.
Entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial 1.568.244/RJ.
Tema nº 952.
Provimento parcial. - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. - Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Em suas razões, a recorrente indica violação aos artigos 489, II e §1°, VI, 926, 927, III, todos do Código de Processo Civil; ao art. 206 do Código Civil, bem como aos Temas Repetitivos n°. 952 e nº 1.016 do STJ.
Afirma que os reajustes por mudança de faixa etária estão em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, vigente à época, inexistindo qualquer ilicitude ou abusividade nos percentuais aplicados.
Todavia, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.
Verifica-se que a questão arguida no apelo nobre – validade do reajuste por faixa etária na mensalidade do plano de saúde – identifica-se com os Temas 952 (Resp 1.568.244/RJ) e 1.016 (Resp 1.716.113/DF) da sistemática dos recursos repetitivos, em cujos julgamentos o STJ, respectivamente, fixou as seguintes teses vinculantes: “10.
TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” “2.
Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias[1];” No caso dos autos, observa-se que o colegiado local, manteve o entendimento firmado na sentença acerca da abusividade do aumento de mensalidade por faixa etária, porém reformou o aludido decisum, apenas para determinar que o reajuste seja apurado por meio de cálculo atuarial, a ser efetuado na fase de cumprimento de sentença.
Nessa linha de entendimento, oportuna a transcrição do seguinte excerto do voto condutor do min Ricardo Villas Bôas Cueva: “Nesse passo, cumpre ressaltar que, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Desse contexto, constatada a conformação da decisão fustigada com os padrões decisórios estabelecidos pelo STJ no Resp 1.568.244/RJ (Tema 952) e 1.016 (Resp 1.716.113/DF), deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015[2].
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] (REsp n. 1.716.113/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022.) [2] “Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (…); b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (…)”. -
03/02/2020 14:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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06/11/2019 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2019 00:22
Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 31/10/2019 23:59:59.
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18/10/2019 02:35
Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO PIRES em 17/10/2019 23:59:59.
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10/10/2019 17:14
Conclusos para despacho
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10/10/2019 17:14
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
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10/10/2019 17:13
Juntada de ato ordinatório
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09/09/2019 06:40
Processo migrado para o PJe
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22/08/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 06/2019
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22/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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22/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2019 NF 41/19
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22/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 08/2019 17:35 TJEJPZZ
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20/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2019 P016010192001 12:23:52 HERCULE
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03/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2019 P016010192001 13:35:51 HERCULE
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30/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2019 NF. 20/2019
-
28/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 20/19
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28/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019 AS CONTRARAZõES
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04/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 12/2018 P044182182001 15:11:15 UNIMED
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04/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2018
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24/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 24: 09/2018 P044182182001 16:17:24 UNIMED
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31/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 08/2018 NF 063/2018 PUBLICADA
-
29/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2018 NF 63/18
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13/06/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 11: 06/2018 SENTENçA REGISTRADA
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08/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2018 P059559172001 12:27:08 UNIMED
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08/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 06/2018
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28/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P059559172001 14:49:35 UNIMED
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25/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2017 NF 084/2017 PUBLICADA
-
21/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2017 NF 84/17
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18/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2017 AUTOS RECEBIDOS
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11/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P037839172001 15:08:48 HERCULE
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11/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2017 P037839172001 16:41:48 HERCULE
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15/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2017 CERTIDãO NOS AUTOS
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15/03/2017 00:00
Mov. [25] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR 19: 10/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 11/2016 NF 097/2016 PUBLICADA
-
09/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2016 NF 97/16
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19/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016 SOBRESTAMENTO ORDENADO
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19/10/2016 00:00
Mov. [25] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR 19: 10/2016 SOBRESTADO
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P007564162001 17:56:11 HERCULE
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P010106162001 17:56:11 UNIMED
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01/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016
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18/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P010106162001 16:33:49 UNIMED
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11/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P007564162001 12:27:11 HERCULE
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05/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 02/2016 NF 009/2016 PUBLICADA
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03/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2016 NF 09/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2015 VISTAS AS PARTES
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29/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 09/2015 P057253152001 13:38:12 HERCULE
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31/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 31: 07/2015 P057253152001 08:26:15 HERCULE
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22/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 07/2015 NF 038/2015 PUBLICADA
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20/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 07/2015 NF 38/15
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22/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 01/2015
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22/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2015 CERTIFICADO
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19/12/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 19: 12/2014 MANDADO 001
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17/09/2014 00:00
Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 17: 09/2014 DEFERIDA ANTECIPAçãO DE TUTELA
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17/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2014 UNIMED JOAO PESSOA
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11/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 09/2014 PROCESSO AUTUADO
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11/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2014
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21/08/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 08/2014 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2014
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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