28/06/2025 09:32

Decorrido prazo de ARTHUR BARRETO PAIVA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ARTHUR BARRETO PAIVA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:23

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0027932-05.2008.8.15.2001 AUTOR: ADRIANO RICARDO DE ARAUJO SILVA, MICHELINE REGIS LIBERALINO DE ARAUJO SILVA REU: CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ARTHUR BARRETO PAIVA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por Cirla Indústria, Comércio e Representações Ltda. (Id. 112423438) e pelos autores, Adriano Ricardo de Araújo Silva e Micheline Régis Liberalino de Araújo Silva (Id. 112418754), contra a sentença proferida sob Id. 111141839.

Nos primeiros, os autores, Adriano Ricardo de Araújo Silva e Micheline Régis Liberalino de Araújo Silva (Id. 112418754) sustentam que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre dois pontos centrais: (a) que, à época da assinatura do contrato de confissão de dívida, o fiador Arthur Barreto Paiva era casado sob o regime de separação de bens, conforme alteração contratual da empresa CIRLA constante no Id. 28490051, o que dispensaria a outorga conjugal; e (b) a incidência do art. 1.650 do CC, que restringe a legitimidade para impugnar a fiança ao cônjuge.

A empresa ré CIRLA Indústria, Comércio e Representações Ltda. (Id. 112423438), por sua vez, argui, em primeiro plano, nulidade processual por cerceamento de defesa, afirmando que as intimações a ela destinadas foram feitas, durante anos, ao advogado que havia requerido o cancelamento da inscrição na OAB/PB.

Argumenta que, por consequência, não houve efetiva ciência dos atos processuais, especialmente no tocante à audiência de instrução e à fase de produção de provas.

Por fim, a embargante aponta que a sentença não analisou documentos bancários e recibos que comprovariam pagamentos parciais já realizados à parte autora, os quais deveriam ter sido deduzidos do valor final da condenação.

Eis o relatório, decido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES ADRIANO RICARDO DE ARAUJO SILVA, MICHELINE REGIS LIBERALINO DE ARAUJO SILVA A alegação de omissão quanto à validade da fiança prestada por Arthur Barreto Paiva não merece acolhimento.

A sentença de Id. 111141839 analisou expressamente a questão, reconhecendo a ineficácia da garantia por ausência de consentimento conjugal válido, considerando o regime de bens do fiador.

O juízo concluiu que a fiança não poderia produzir efeitos, e fundamentou a decisão com base nas informações constantes dos autos.

Assim, não há omissão a ser sanada nesse ponto.

O que se verifica é inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão que não se amolda à via dos embargos de declaração, cujo escopo se restringe à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erro material.

Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas não se pronunciou sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, incluindo a verba honorária.

Por tais razões, cabe o acolhimento parcial dos embargos, tão-somente para suprir a omissão verificada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME A embargante alega, em preliminar, nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que, desde o ano de 2020, as intimações no feito teriam sido encaminhadas a advogado que deixou de possuir capacidade postulatória em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia.

Afirma que essa circunstância comprometeu sua representação processual, notadamente durante a fase de instrução.

Não lhe assiste razão: não há, nos autos, qualquer petição que informe ao juízo a saída formal do causídico ou solicite a sua substituição, tampouco registro de revogação de mandato ou substabelecimento.

Conforme dispõe o art. 112 do CPC, a relação processual permanece hígida até que a revogação ou renúncia seja formalmente comunicada ao juízo.

Sem essa providência, presume-se válida a atuação processual praticada e as intimações encaminhadas ao patrono constituído.

Mais do que isso, a embargante manteve, ao longo de todo o curso do processo, outra patronesse habilitada nos autos, Dra.

Marília Clemente, cujo nome constava nas procurações e nos cadastros do sistema eletrônico, subscritora deste recurso.

As intimações foram igualmente dirigidas à referida advogada, e não há qualquer pedido de intimação exclusiva nos autos, que justificasse a alegação de irregularidade ou vício de comunicação.

Logo, não se identifica nulidade capaz de comprometer o contraditório ou a ampla defesa.

No que se refere à alegada omissão sobre o indeferimento da prova testemunhal e da prova pericial, também não há omissão a ser sanada.

O juízo, por meio da decisão de Id. 80675743, indeferiu expressamente a produção probatória requerida, com base na suficiência do conjunto documental disponível e na ausência de necessidade para o deslinde da controvérsia.

A embargante sequer se manifestou sobre essa decisão, não tendo apresentado qualquer impugnação ou recurso cabível à época, nem tampouco arguiu nulidade ou solicitou reconsideração.

Precluída a oportunidade de impugnar o indeferimento das provas, incabível, neste momento, revolver questão já decidida.

Já no que toca à alegação de que a sentença não analisou a tese de adimplemento parcial, entendo lhe assistir razão.

Com efeito, a ré, em momento oportuno, apresentou documentos sob o Id. 28488992 -- entre eles, recibos nominais e extratos bancários --, visando demonstrar pagamentos parciais realizados diretamente aos autores da ação.

Referidos documentos, contudo, não foram expressamente apreciados na sentença embargada, configurando uma omissão, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC.

No primeiro documento, Adriano Ricardo de Araújo Silva, um dos autores da presente ação, declara, de próprio punho, haver recebido da empresa ré a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com indicação clara de que o pagamento se refere à relação obrigacional existente entre as partes.

O recibo está datado de 11 de fevereiro de 2014 e contém a assinatura do referido autor.

O segundo recibo, igualmente datado de 11 de fevereiro de 2014, foi firmado por Micheline Régis Liberalino de Araújo Silva, também autora na presente ação, e declara o recebimento do montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), igualmente vinculado à obrigação que fundamenta a presente demanda.

Ambos os documentos foram acostados sob o Id. 28488992, e, à época de sua juntada, não foram objeto de qualquer impugnação específica pelos autores.

Em momento algum da marcha processual posterior à apresentação desses recibos - seja em réplica, manifestação sobre documentos ou memoriais - os autores contestaram a autenticidade das assinaturas, a veracidade dos valores ou a existência dos pagamentos.

A ausência de impugnação expressa, direta e minimamente fundamentada atrai a incidência do disposto no art. 341 do CPC, segundo o qual os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros quando a parte adversa tinha a obrigação de manifestar-se sobre eles.

E, neste caso, tratava-se de documento diretamente relacionado ao objeto da ação: o suposto inadimplemento de dívida confessada.

Ressalta-se, ainda, que os recibos, assinados pelos credores, apresentam valores que se alinham objetivamente ao contrato de confissão de dívida dos autos, seja pela correlação temporal, seja pela congruência entre as partes e os valores pactuados.

Dada a ausência de controvérsia sobre a autenticidade dos documentos, a clareza dos termos ali constantes e a ausência de impugnação específica e tempestiva pelos autores, tais recibos gozam de presunção relativa de veracidade e devem ser valorados como prova suficiente de adimplemento parcial, nos termos do art. 371 do CPC.

Portanto, suprida a omissão da sentença embargada quanto à análise desses documentos, reconhece-se o pagamento parcial da obrigação.

DISPOSITIVO Diante do fundamento exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração da CIRLA Indústria, Comércio e Representações Ltda., para, com efeito modificativo, sanar a omissão referente aos documentos de Id. 28488992 e, consequentemente, reconhecer o pagamento parcial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Em consequência, procedo à readequação do valor da condenação principal, reduzindo-o de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) para R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), mantidos íntegros os demais termos da sentença no que tange à correção monetária, juros de mora e encargos legais.

Também ACOLHO, em parte, os embargos opostos pela autora, somente para fixar a verba sucumbencial: Condeno CIRLA Indústria, Comércio e Representações Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe.

Intimem-se as partes (DJEN).

João Pessoa, data da assinatura.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
28/05/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/05/2025 02:42

Decorrido prazo de ARTHUR BARRETO PAIVA em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:15

Decorrido prazo de ARTHUR BARRETO PAIVA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.
21/05/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 14:49

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
23/04/2025 10:12

Determinado o arquivamento
23/04/2025 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 09:22

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de ADRIANO RICARDO DE ARAUJO SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de MICHELINE REGIS LIBERALINO DE ARAUJO SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de ARTHUR BARRETO PAIVA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:53

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) do DESPACHO de ID 90539870 "DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se a Decisão de Id. 80675743, intimando-se as partes para ciência do teor dela.

Quanto à Certidão de Id. 81002989, verifica-se que não há nenhuma determinação para fins de agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Isto posto, proceda o Cartório à intimação das partes para ciência da Decisão de Id. 80675743.

Após, nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito" 24 de maio de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
24/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 00:23

Conclusos para decisão
22/10/2023 00:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:03

Outras Decisões
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
03/08/2022 10:29

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 02/08/2022 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
01/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/08/2022 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
07/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 13/10/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
13/10/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:50

Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:50

Decorrido prazo de FÁBIO BRITO FERREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 20:27

Juntada de devolução de mandado
22/08/2021 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2021 11:11

Juntada de diligência
17/08/2021 15:05

Expedição de Mandado.
17/08/2021 15:05

Expedição de Mandado.
17/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/10/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
16/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/06/2020 15:09

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:09

Juntada de Certidão
01/06/2020 00:02

Decorrido prazo de MICHELINE REGIS LIBERALINO DE ARAUJO SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO RICARDO DE ARAUJO SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 17:32

Processo migrado para o PJe
05/02/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 02/2020 P005355152001 14:58:50 CIRLA I
05/02/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 02/2020 P005356152001 14:58:50 TERCEIR
05/02/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2020 P019927192001 14:58:50 CIRLA I
05/02/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020
05/02/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2020 P020961192001 15:04:23 ADRIANO
05/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
05/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2020 NF 01/20
05/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 02/2020 15:04 TJEJPT8
23/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2019 P020961192001 17:54:31 ADRIANO
12/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES
12/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2019
12/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P019982192001 12:56:52 ADRIANO
11/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P019927192001 16:27:19 CIRLA I
11/07/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P019982192001 18:18:44 ADRIANO
18/06/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2019 NOTA 104/19
14/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NF 104/1
14/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2019 NOTA 104/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
21/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2018
14/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 14: 07/2017 P084011162001 13:21:29 ADRIANO
14/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 14: 07/2017 P084015162001 13:21:30 ADRIANO
14/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2017
14/07/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 07/2017
08/11/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2016
01/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 11/2016 P084011162001 17:58:51 ADRIANO
01/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 11/2016 P084015162001 17:59:38 ADRIANO
26/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2016 014975PB
07/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2016 NOTA 168
05/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2016 NF 168/1
05/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2016 NOTA 168
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 02/2016 JUNTADA DE APELAÇÃO
26/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
18/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 18: 03/2015 P005355152001 18:46:18 CIRLA I
18/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 18: 03/2015 P005356152001 18:49:27 TERCEIR
09/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2015 PETIçãO JUNTADA
03/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2015 NOTA 24
27/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2015 NF 24/15
27/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2015 NOTA 24 EXPEDIDA
26/02/2015 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 26: 02/2015 EMBARGOS REJEITADOS
29/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 29: 10/2013 IMPUGNAçAO
29/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2013 AUTOS DEVOLVIDOS ADVOGADO
27/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2013 INTIMAÇAO EM CARTORIO
27/08/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/08/2013 012493PB
28/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013
29/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 04/2013 NOTA 65
25/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2013 NOTA 65 EXPEDIDA
23/04/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 23: 04/2013 SENTENCA JULGADA PROCEDENTE
23/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2013 SENTENCA REGISTRADA LIVRO.
13/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2013 CERTIFICADO EM
13/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
30/05/2012 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30052012
05/12/2011 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 05122011
02/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011
21/02/2011 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 21022011
21/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022011
03/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010
03/12/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03122010
28/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102010
19/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102010
19/10/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19102010
15/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102010 NF 164: 10
09/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092010
09/09/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09092010
09/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09092010
23/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072010
23/07/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072010
30/06/2010 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30062010
29/06/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28062010
29/06/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28062010
17/06/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17062010 012493PB
16/06/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062010
14/06/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14062010
14/06/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14062010
14/06/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14062010 NF 89: 10
11/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062010
24/09/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23092009
24/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092009
22/09/2009 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 21092009
22/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22092009
18/09/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 18092009 014300PB
11/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11092009 NF 122: 9
20/08/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18082009
20/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082009
20/08/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18082009
20/08/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18082009
20/08/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18082009
20/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082009
06/08/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31072009
06/08/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082009
29/07/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28072009
29/07/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28072009
29/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072009
29/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072009
29/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072009
29/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072009 NF 99: 9
28/07/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27072009
28/07/2009 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 28072009
28/07/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28072009
15/07/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15072009 009672PB
14/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10072009
14/07/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13072009
08/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08072009 NF 86: 9
07/07/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06072009
07/07/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02072009
07/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072009
07/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02072009
03/06/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062009
03/06/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03062009
30/04/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300420093ARTHUR BARRET
13/04/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13042009
08/04/2009 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 08042009
26/03/2009 00:00

Mov. [1434] - EXPECA-SE CERT. PARA AVERBACAO 26032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12032009
16/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032009
12/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032009
10/03/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09032009
10/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032009
05/03/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04032009
05/03/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05032009
03/03/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03032009 012493PB
26/02/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26022009
26/02/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26022009
20/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20022009 NF 22: 9
19/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009
19/02/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19022009
19/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19022009
09/02/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09022009
09/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009
14/11/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141120082ARTHUR BARRET
12/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112008
12/11/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11112008
12/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12112008
07/11/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06112008
07/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112008
21/10/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20102008
21/10/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21102008
16/10/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16102008
29/08/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290820081CIRLA IND E C
31/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072008
31/07/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31072008
30/07/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29072008
30/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072008
24/07/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072008
24/07/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24072008
22/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22072008 NF 127: 8
17/07/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072008
16/07/2008 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16072008
16/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072008
16/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072008
14/07/2008 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14072008 JPIA
14/07/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2008

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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