03/09/2025 03:46

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801120-56.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA ARAUJO.

REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 23:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2025 09:36

Recebidos os autos
17/05/2025 09:36

Juntada de Certidão de prevenção
09/07/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:00

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 15:17

Publicado Sentença em 27/05/2024.
28/05/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 20:28

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 22:17

Outras Decisões
23/03/2024 22:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DA COSTA ARAUJO - CPF: *15.***.*96-19 (AUTOR).
15/03/2024 17:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 06:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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