09/09/2025 17:14

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833094-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: SAMARA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES JUNIOR - PB27611 REU: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do promovido/executado para fins de citação.

Não obstante, a parte autora não se pronunciou.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM.

REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO. (TJPR 2ª Turma Recursal XXXXX-24.2017.8.16.0182 Curitiba Rel.: Renata Estorilho Baganha J. 20.08.2019) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face a inércia do autor, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Intime-se a autora.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
04/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 10:40

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/08/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
10/08/2025 01:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/07/2025 11:33

Expedição de Carta.
28/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:33

Expedição de Carta.
24/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:28

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 04:19

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
15/05/2025 00:10

Publicado Expediente em 14/05/2025.
15/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:26

Expedição de Carta.
12/05/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/08/2025 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/04/2025 09:07

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
22/04/2025 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:09

Expedição de Carta.
05/02/2025 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 14:13

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 10:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833094-83.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS FERNANDES REU: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA, MARIA EDUARDA MEDEIROS BARBOSA DE BRITO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 22/04/2025 Hora: 08:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/01/2025 10:54

Expedição de Carta.
14/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 00:08

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/12/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:38

Outras Decisões
25/11/2024 19:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2024 10:33

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833094-83.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS FERNANDES REU: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA, MARIA EDUARDA MEDEIROS BARBOSA DE BRITO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 06/12/2024 Hora: 11:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/08/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/12/2024 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2024 08:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/08/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2024 11:43

Juntada de documento de comprovação
01/07/2024 11:24

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 27 de junho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0833094-83.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS FERNANDES REU: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA, MARIA EDUARDA MEDEIROS BARBOSA DE BRITO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da primeira promovida ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
27/06/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:04

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2024 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0833094-83.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS FERNANDES REU: LUX BRASIL COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOSTELEFONICOS LTDA, IRESOLVE COMERCIO VAREJISTA E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHO TELEFONICO LTDA, MARIA EDUARDA MEDEIROS BARBOSA DE BRITO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 28/08/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/05/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/08/2024 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808684-58.2024.8.15.2001

Tania Maria Maia Pimenta

Cartorio Primeiro Tabelionato Registro I...

Advogado: Fabienia Maria Vasconcelos Brito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0808684-58.2024.8.15.2001

Tania Maria Maia Pimenta

Cartorio Primeiro Tabelionato Registro I...

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0832915-52.2024.8.15.2001

Itamaria Franco Dantas

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernando Andrade Chaves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0838914-25.2020.8.15.2001

Maria Nilda da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2020 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0810775-24.2024.8.15.2001

Aluizio Nozinho da Cruz

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 16:10

Exibir Processo