03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo n.º: 0800963-60.2021.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença cujo valor cobrado foi integralmente depositado pela parte ré e o exequente requerei a expedição de alvará e extinção por satisfação integral do débito.

Após, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do art. 924, II, CPC, a satisfação da obrigação pelo devedor constitui hipótese legal (e óbvia) da execução, determinando-se a extinção, que deve ser mediante sentença, na dicção do art. 925 do mesmo diploma processual.

No caso dos autos, resta inconteste a satisfação da obrigação pelo executado, tal como se constata no ID 106352527.

Logo, de rigor a imediata extinção da presente execução.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II e no art. 925 do CPC/15, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Expeça(m)-se alvará(s) para liberação do valor depositado judicialmente em favor do credor/exequente.

Do montante principal devido ao exequente, fica autorizada a dedução a título de honorários advocatícios contratuais, se o caso.

Defiro o pedido e determino o levantamento integral da quantia via conta bancária de titularidade do patrono do exequente, diante dos poderes que lhe foram outorgados pela procuração e sob o compromisso de juntar o recibo de repasse ao seu constituinte, conforme declinado na petição ID 106352527.

Sem interesse recursal.

Sem honorários na espécie.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicação e registro digitais.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800963-60.2021.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA REINALDO DA SILVAem face de sentença que declarou extinta o cumprimento de julgado, por satisfação da obrigação.

Alega(m), em resumo, que a sentença exarada é omissa.

O(A) embargado(a) apresentou resposta, pugnando pela manutenção da sentença.

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Conforme é assente, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O(A)(s) embargante(s) sustenta(m), em síntese, que a sentença extinguiu a execução por satisfação integral do crédito, no entanto, omitiu-se quanto ao débito remanescente, relativamente à atualização do débito, eis o depósito não incluiu as multas do art. 523, §1º do CPC.

Examinando os autos, verifica-se que, de fato, não resta evidenciada a satisfação integral da dívida.

Isso porque o executado foi intimado para efetuar o pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC, conforme memória de cálculos apresentada pela parte exequente, contudo, efetuou o pagamento após o prazo de 15 dias, o que atrai a incidência de multas e atualizações.

Vale mencionar que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, apenas o depósito espontâneo.

Por isso, não há se cogitar em adimplemento total da obrigação, tampouco sentença de extinção sob esse fundamento.

Assim, não seria o caso de omissão, mas de erro material, o qual reconheço de ofício, para TORNAR SEM EFEITOS A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, uma vez que o pagamento total da dívida não resta comprovado.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, ao mesmo tempo que rejeito a alegação de omissão, reconheço, de ofício, erro material constante na sentença ID 90222794, razão pela qual a desconstituo integralmente, tornando-a sem efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução, para fins de satisfação do remanescente do débito.

Para tanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a atualização do débito, com a incidência das multas do art. 523 do CPC e requerer o que entender de direito.

Em caso de silêncio, arquivem-se.

Apresentada a petição de atualização, INTIME-SE a parte adversa para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
04/12/2023 14:29

Baixa Definitiva
04/12/2023 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/12/2023 14:28

Transitado em Julgado em 02/12/2023
02/12/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA REINALDO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
31/10/2023 02:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:55

Conhecido o recurso de FRANCISCA REINALDO DA SILVA - CPF: *33.***.*80-66 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 18:22

Juntada de Certidão de julgamento
24/10/2023 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 06:25

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 06:14

Juntada de Certidão de julgamento
14/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:14

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
01/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 05:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:11

Conclusos para despacho
04/04/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:25

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/03/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 18:41

Conhecido o recurso de FRANCISCA REINALDO DA SILVA - CPF: *33.***.*80-66 (APELANTE) e provido em parte
10/11/2022 07:10

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
09/11/2022 18:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/11/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
19/09/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2022 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
12/09/2022 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
12/09/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:35

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 07:49

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:49

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:41

Recebidos os autos
24/08/2022 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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