24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:54

Juntada de Informações
12/09/2024 11:40

Juntada de Informações
12/09/2024 11:34

Juntada de Informações
12/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:27

Juntada de Ofício
12/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:13

Transitado em Julgado em 10/09/2024
12/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:48

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 08:18

Juntada de Petição de cota
28/05/2024 16:56

Publicado Edital em 28/05/2024.
28/05/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 13:38

Juntada de Petição de cota
27/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 3ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZ0 90 DIAS PROCESSO:0813287-45.2022.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes de Trânsito] RÉU:EVERTON FELIPE SOARES DA SILVA O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de EVERTON FELIPE SOARES DA SILVA, brasileiro, solteiro, barbeiro, natural de João Pessoa/PB, nascido em 25/03/2002 (20 anos de idade), filho de Ana Paula Roque da Silva e de Cícero Soares Gomes, R.G nº 4.230.068 SSDS/PB, inscrito no CPF sob o nº *08.***.*05-20, que residia na Avenida Airton Cesário, nº 10, no bairro de Mandacaru, tendo como ponto de referência “Comunidade João Tota”, na cidade de João Pessoa/PB, telefone para contato: (83) 98669-7183, atualmente , em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital INTIMADO da sentença e PARA NO PRAZO DE 10 APRESENTAR, QUERENDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE o condenou por haver infringido as normas do art. 303, § 1º, da Lei nº. 9.503/97 c/c art. 70, CP e absolvê-lo da acusação do artigo 305 do Código de Trânsito, com fundamento no art. 386, inc.

VII, do CPP.A uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO e proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 (cinco) meses.

SUBSTITUÍDA a pena imposta por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviço à comunidade (art. 43, inc.

IV, CP) e interdição temporária de direitos (art. 43, inc.

V, CP).

O denunciado deverá prestar serviço à comunidade, graciosamente (art. 46, § 1º), em local a ser indicado pela vara de execução de penas alternativas da capital (art. 46, § 2º, CP), à razão de uma hora de tarefa, fixadas oportunamente conforme suas aptidões, por dia de condenação, estabelecidas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, durante o tempo da pena privativa de liberdade (art. 55, CP) - 01 (UM) ANO E 13 (TREZE) DIAS, facultado o disposto no art. 46, § 4º, CP, observando o estabelecido no art. 312-A do Código de Trânsito, verbis: “Art. 312-A.

Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”.

Por força da interdição temporária de direitos foi determinado que o sentenciado, também pelo tempo da condenação - 01 (UM) ANO E 13 (TREZE) DIAS - deverá cumprir as seguintes obrigações: 1.

Não ausentar-se da Comarca por mais de 30 (trinta) dias sem ordem judicial, salvo a trabalho comprovado nos autos; 2.

Não frequentar bares e similares; ou festas populares, salvo se for a serviço; 3) Não ingerir bebida alcoólica ou portar instrumento ofensivo; 4.

Não mudar de endereço ou viajar para outra Comarca, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juízo da execução, requerida e justificada por escrito.

Mantida a suspensão da habilitação pelo prazo de 05 (cinco) meses e para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume.

Eu, ANA LUCIA MONTENEGRO CAVALCANTI, Técnico Judiciário, o digitei e assino.

Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2024.
24/05/2024 13:13

Expedição de Edital.
20/05/2024 22:11

Determinada diligência
20/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 18:05

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:35

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:30

Decorrido prazo de EVERTON FELIPE SOARES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:15

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/02/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Capital.
09/02/2024 11:18

Deferido o pedido de
08/02/2024 12:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/02/2024 07:26

Conclusos para despacho
07/02/2024 22:02

Juntada de Petição de cota
07/02/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 09:06

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:12

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:11

Juntada de Certidão
04/02/2024 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 18:39

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo de ELISA DE SOUSA GOMES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo de EVERTON FELIPE SOARES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 19:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 00:37

Decorrido prazo de CHARLENE CAETANO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:29

Decorrido prazo de CHARLENE CAETANO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:00

Juntada de Petição de cota
22/01/2024 19:44

Expedição de Mandado.
22/01/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:42

Juntada de Mandado
22/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 05:41

Conclusos para despacho
20/01/2024 00:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 10:42

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 20:49

Juntada de Petição de cota
16/01/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 08:43

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:21

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:37

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:32

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:29

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:27

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:25

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:23

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:20

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:20

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:17

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:17

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:13

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:10

Juntada de Mandado
12/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:07

Juntada de Mandado
12/01/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2024 11:30 3ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2024 11:46

Outras Decisões
05/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/01/2024 09:38

Juntada de Petição de cota
29/12/2023 15:45

Juntada de Petição de parecer
11/12/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:16

Determinada diligência
20/11/2023 09:16

Determinada Requisição de Informações
19/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
19/11/2023 13:02

Juntada de Petição de resposta
01/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:16

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:10

Juntada de Mandado
31/10/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 20:18

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:51

Deferido o pedido de
24/10/2023 07:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:18

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 01:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:06

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:46

Juntada de Petição de cota
18/09/2023 06:54

Conclusos para despacho
17/09/2023 21:18

Juntada de Petição de cota
14/09/2023 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:15

Conclusos para despacho
17/08/2023 23:26

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:56

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de cota
25/05/2023 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:49

Juntada de Petição de cota
03/05/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:52

Decorrido prazo de ELISA DE SOUSA GOMES em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2023 09:32

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 19:47

Juntada de Petição de cota
31/03/2023 03:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:03

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:01

Juntada de Petição de defesa prévia
10/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:34

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:13

Juntada de Mandado
10/03/2023 10:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/03/2023 09:35

Recebida a denúncia contra EVERTON FELIPE SOARES DA SILVA - CPF: *08.***.*05-20 (INDICIADO)
10/03/2023 09:14

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:58

Juntada de Petição de denúncia
13/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:23

Juntada de Certidão
28/01/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:44

Juntada de Petição de cota
16/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:29

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807751-90.2021.8.15.2001

Osvaldo Barbosa Maia

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0066350-02.2014.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Renata Kayse Mota Daconti

Advogado: Julio Cesar Lima de Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803671-15.2022.8.15.0331

Margarida Maria da Silva

Simone Pinheiro Santiago

Advogado: Sergio Nicola Macedo Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2022 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0816933-95.2024.8.15.2001

Cleide Beatriz Spinellis Fourgiotis

E Q Alves Filho

Advogado: Vivyanne Khyzzia Dantas Belarmino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0807290-39.2023.8.15.0000

Jose Roberto Ramos Dias

Juizo Vara Unica de Conde

Advogado: Edson Manzatti Mendes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2023 10:44

Exibir Processo