24/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:45

Recebidos os autos
24/10/2024 10:45

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:30

Publicado Sentença em 22/07/2024.
23/07/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
20/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802935-88.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de descontos praticados, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde o ano de 2018 percebeu em sua conta bancária descontos indevidos referentes a “Encargos Limite de Cred”, serviço que alega não ter contratado que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende que os encargos são provenientes da utilização do serviço.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca a autora a anulação de contrato de cheque especial, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora em sua peça exordial que desde o ano de 2018 passou a incidir descontos em sua conta referente ao serviço “Encargos Limite de Cred” que alega não ter contratado, enquanto a demandada em sua defesa afirma tratar-se de crédito suplementar utilizado pela requerente.

Analisando os autos, precisamente os extratos acostados no ID 88360999, verifico que os descontos são provenientes da utilização do serviço pela demandante, não sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa utilização do serviço em questão.

Assim, verifica-se que fora a própria requerente quem dera causa aos danos suportados, não podendo ser a requerida responsabilizada.

Destaco ainda que embora não tenha sido acostado pela demandada o termo contratual, verifico que a requerente sabia da existência de tal serviço, haja vista que já utilizava o serviço.

Assim, entendo que a parte detinha conhecimento do serviço prestado, não sendo irregulares a cobrança de taxas quando da utilização pela autora, como resta suficientemente comprovado nos autos.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS, JUROS E ENCARGOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

SERVIÇO BANCÁRIOS DISPONÍVEIS AO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL.

JUROS E ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.

COBRANÇA DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C.

SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00272071220138190002, Relator: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 05/02/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
18/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:33

Determinado o arquivamento
18/07/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
06/07/2024 14:28

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:00

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:43

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0802935-88.2024.8.15.0181 AUTOR: SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
18/05/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 22:00

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
18/05/2024 20:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*64-06 (AUTOR).
07/04/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832481-34.2022.8.15.2001

Luiz Geraldo de Oliveira Junior

Banco Original S/A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0801131-02.2021.8.15.0081

Municipio de Borborema

Maria da Luz Laurindo da Silva

Advogado: Tayenne Kamila Candido Rocha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0801131-02.2021.8.15.0081

Ananias Felicio de Lima

Municipio de Borborema

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0827287-82.2024.8.15.2001

Jonathan Costa Pereira

Volkswagen do Brasil Industria de Veicul...

Advogado: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rego

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0840823-68.2021.8.15.2001

Maria Aparecida Soares da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Odilon Franca de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2022 19:36

Exibir Processo