23/01/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 01:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cadastrada no Superior Tribunal de Justiça como Tema de nº 1.150, a controvérsia tem relatoria do ministro Herman Benjamin.

As questões submetidas a julgamento são: 1) O Banco do Brasil possui ou não legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/1932; 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

O relator registrou "a importância de o tema ser pacificado pelo STJ, o que permitirá, inclusive, uniformidade de interpretação sobre as questões postas nos recursos representativos da controvérsia em todo o território nacional", pondo fim aos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) sobre essas questões pendentes de julgamento nos Tribunais de Justiça de Distrito Federal, Tocantins, Piauí e Paraíba.

A fim de evitar que ocorram julgamentos divergentes, foi confirmada a suspensão, em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, anteriormente determinada na SIRDR 71, a pedido do Banco do Brasil.

Assim, SUSPENDO a tramitação deste processo até ulterior decisão.

INTIME-SE.
18/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
23/12/2022 00:14

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 09:05

Juntada de diligência
17/03/2022 09:42

Expedição de Mandado.
30/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 11:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELMIRO FARIAS NETO - CPF: *65.***.*46-91 (AUTOR).
11/09/2021 19:08

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:43

Determinada diligência
25/06/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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