17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:11

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 18:07

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2024 00:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820985-42.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Observa-se que o banco, em sua contestação, pediu a produção da prova peicial contábil.

Entendo que tal prova é imprescindível ao deslinde do feito ante a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, motivo pelo qual DEFIRO o pedido formulado na peça de defesa.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
09/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:50

Juntada de informação
27/09/2024 13:22

Nomeado perito
04/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:54

Juntada de informação
15/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 01:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Busca o autor o recebimento de valores a título de PASEP, sustentando ter recebido menos do que o valor efetivamente devido.

Como bem levantado em contestação, há IRDR sobre o tema no TJPB.

Apesar de o IRDR ter sido julgado em 21 de julho de 2021, o Superior Tribunal de Justiça também emitiu ordem de suspensão dos referidos feitos até o trânsito em julgado da decisão.

Considerando que há embargos declaratórios pendentes de julgamento naqueles autos, suspendo o feito até o trânsito em julgado do incidente nº 0812604-05.2019.8.15.0000.

Intimem-se as partes.
18/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 19:51

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2022 16:40

Juntada de Petição de resposta
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/02/2022 09:11

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2021 11:41

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:08

Decorrido prazo de MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:07

Decorrido prazo de PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:07

Decorrido prazo de THAIS FERREIRA DE ALMEIDA ARAUJO TAVARES em 07/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:42

Juntada de Petição de réplica
05/11/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 21:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 11:58

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 12:50

Juntada de carta
24/09/2021 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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