28/08/2025 16:42

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0808787-65.2024.8.15.2001 RECORRENTE: DENIS BUENO DE ARRUDA--Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ANDRE BEZERRA DA SILVA - PB30196, RAWLLA KYCIA ANDRADE SOUZA - PB18914-A RECORRIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO-Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Agravo atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 19 de agosto de 2025 .

FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
19/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:32

Juntada de Petição de agravo (interno)
12/08/2025 00:41

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0808787-65.2024.8.15.2001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: DÊNIS BUENO DE ARRUDA (ADVOGADO: BEL.

JOSÉ ANDRÉ BEZERRA DA SILVA, OAB/PB 30.196) EMBARGADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (ADVOGADA: BELA.

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, OAB/SP 315.249) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS PARA REAPRECIAR A MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO, SEJA DE FATO OU DIREITO, PORQUANTO A VIA ELEITA ENCONTRA EXPRESSA LIMITAÇÃO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995 E NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE REVISAR O JULGADO – VIA INADEQUADA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DÊNIS DE BUENO ARRUDA em face do Acórdão desta 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, que negou provimento ao seu recurso inominado, o qual visava a anulação de ato administrativo do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 da Polícia Militar da Paraíba, alegando ter sido impedido de realizar a prova intelectual por existência de “portões extras” não previstos no edital.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que não teria sido realizada análise das provas testemunhais colhidas nos autos, as quais comprovariam que ele adentrou regularmente na instituição de ensino antes do horário previsto no edital (12h30), mas, mesmo assim, foi impedido de ingressar na sala de realização da prova devido aos mencionados “portões extras”.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso presente, o julgado não se mostra omisso, contraditório nem mesmo obscuro, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram o desprovimento do recurso.

No caso em análise, o acórdão foi claro e fundamentado ao manter a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), destacando que não restou configurada qualquer ilegalidade praticada pelo embargado, uma vez que o candidato não comprovou, de forma inequívoca, que tenha sido prejudicado por ato irregular da comissão organizadora do certame.

A análise do conjunto probatório — inclusive dos depoimentos testemunhais — já foi devidamente realizada, ainda que de forma contrária à pretensão do embargante. É de se ressaltar, que as pretensas omissões e contradições imputadas pela parte embargante se resumem à irresignação pela dissonância do pleito requerido e a decisão proferida, de igual maneira não há nenhuma obscuridade ou omissão a ser sanada, sendo desnecessário que o magistrado rebata, ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, principalmente quando observado, como no caso, que os embargos possuem a intenção exclusiva de reformar o julgado quanto às matérias de mérito, o que não é cabível. É nesse norte que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO PROFERIDA COM CLAREZA, SEM DIFICULTAR A COMPREENSÃO E SEM CRIAR AMBIGUIDADES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO.

REJEIÇÃO. – Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão, não servindo para reexame de matéria decidida.

Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027504120138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS, j. em 29-11-2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

QUESTÃO ENFRENTADA NO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENSEJOU NA ELABORAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

PRECLUSÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO INADMISSÍVEL.

APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO MESMO COMANDO NORMATIVO.

NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nos termos do art. 507, do Novo Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011547620148150161, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-01-2017).

Por fim, vale salientar que nos termos da jurisprudência do STJ “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (Resp. 684.311/RS).

Assim, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa de tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

No caso em tela, de uma análise perfunctória e descomprometida ao teor da decisão objurgada, verifica-se facilmente que, dentro do livre convencimento motivado dos julgadores, deu-se a análise e resolução a contento das questões abordadas e enfrentadas por ocasião do julgamento colegiado, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, e à luz da legislação ordinária e da jurisprudência pátria, consistindo a pretensão da parte embargante, na realidade, rediscuti-las, e mais, modificar o julgado ajustando-o ao seu entendimento, já que foi aplicado entendimento diverso, o que não tolera a via estreita dos aclaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas e verba honorária. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 28 a 31 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
07/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 12:20

Voto do relator proferido
31/07/2025 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
03/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 16:18

Voto do relator proferido
28/05/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 23:14

Conhecido o recurso de DENIS BUENO DE ARRUDA - CPF: *17.***.*75-70 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 23:14

Voto do relator proferido
17/03/2025 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENIS BUENO DE ARRUDA - CPF: *17.***.*75-70 (RECORRENTE).
17/02/2025 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 07:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:19

Recebidos os autos
29/08/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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