22/08/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:30

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812283-44.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: .Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 21:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 00:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812283-44.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

CONFIGURAÇÃO DOS DANOS.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. “QUANTUM DEBEATUR” A SER APURADO NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO I, DO CPC.

INCAPACIDADE DO BANCO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Comprovada a responsabilidade do Banco do Brasil S/A decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, impõe reconhecer a pretensão autoral e determinar que o valor devido seja apurado em liquidação de sentença, não havendo elementos probatórios técnicos para prolação de sentença líquida no caso concreto.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por EDUARDO DOS SANTOS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega o autor que “incorporou nos quadros da Administração Pública no ano de 1977 no qual faz parte até o ano de 2017, quando se aposentou, assim, totalizando tempo de serviço de 40 anos”.

Argumenta que, ciente do seu direito de sacar os valores da sua conta individual do PASEP, o promovente se dirigiu ao Banco do Brasil e se deparou com a quantia irrisória de R$ 539,97 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), de acordo com o extrato acostado ao id. 28505626.

Em seguida, foi novamente até uma agência do banco promovido, mas agora para requerer as microfilmagens dos extratos referentes a todo período de sua participação no PASEP.

Assim, constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual vinculada ao programa PASEP no período de 1977 à 1988.

Além disso, observa-se que em 18/08/1988, o saldo constante na conta era de Cz$ 42.344,00 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro cruzados).

Aduz que ocorreram diversos débitos na sua conta e que “só teve o direito, a movimentação da sua conta no ano de 2017, pois quando se aposentou do serviço público, adquiriu o direito de sacar os valores da sua conta do PASEP”.

Requereu gratuidade de justiça e a devida citação do promovido.

Postula pela indenização por danos materiais no importe de R$ 45.689,80, além do valor de R$ 5.000,000 a título de danos morais.

Por fim, que o promovido pague as custas e honorários advocatícios.

Deferida gratuidade de justiça (id. 28954557).

Citado, o Banco promovido apresentou Contestação (id. 35003006), arguindo preliminares de Impugnação à justiça gratuita, Ilegitimidade passiva, Competência da Justiça Federal e Prescrição.

No mérito alega que “em momento algum o Banco do Brasil subtraiu valores da conta do PASEP da parte autora, pelo contrário, estes valores foram creditados em folha de pagamento em virtude dos saques anuais previstos na legislação”.

Apresentada Impugnação ao id. 35152725, a parte autora refutou todas as preliminares e ratificou os termos da exordial.

Intimadas para especificarem provas (id. 36972962), ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (ids. 37030944 e 37440309).

Processo suspenso, em face do julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000 (id. 65422449).

Tendo em vista que o IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000 já foi julgado, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINARES.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

A parte ré suscita a impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora, ao entender que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica.

Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que o autor é aposentado e o benefício perfaz a monta de R$ 390,42 (id. 28505095).

O deferimento da gratuidade de justiça foi concedido inteiramente à luz do § 3º do art.99, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim sendo, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL.

A causa de suspensão da presente demanda, o Tema 1.150 foi julgado pelo STJ, com finalização da divergência de entendimentos.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição, uma vez que todas já foram resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Passo agora ao exame do mérito.

MÉRITO.

Prima facie, cumpre salientar que a presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Apesar de todos os argumentos trazidos pela parte promovida em sua peça de defesa, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando preconiza que ao réu cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Percebo que a petição inicial foi instruída com microfilmagens e extrato disponibilizados pelo próprio banco promovido (ids. 28505626 e 28505631), os quais constam que em fevereiro de 2016, o saldo era de apenas R$ 539,97 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), valor realmente ínfimo se for observada toda uma vida laborativa do promovente.

Ademais, o banco promovido apenas juntou aos autos decisões de outros tribunais, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo evidenciar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

Da mesma forma, o banco promovido não conseguiu explicar saques realizados pela análise das microfichas e extrato, onde identifico débitos efetuados da conta sem requerimento da parte promovente.

O réu apenas manifestou sua irresignação, porém não conseguiu demonstrar que os valores foram pagos de forma correta, seguindo as correções exigidas por lei, conforme Decreto n.9.978, de 2019 e Lei Complementar n.26/75, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para essa tarefa.

Sequer pugnou nesta fase de conhecimento pela realização de prova pericial contábil.

Imperioso frisar ainda que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, o banco deixou de impugnar de forma efetiva os argumentos do autor, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC.

Entendo, todavia, em reconhecer o direito da parte autora em receber os valores desfalcados de sua conta, porém, o quantum debeatur deverá ser apurado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não sendo a hipótese de sumariamente reconhecer como devido o valor de R$ 45.689,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), por ausência de elementos técnicos seguros para liquidar a importância nesta fase de conhecimento, não obstante documentos unilaterais apresentados por ambas as partes, favoráveis e contrários.

DANOS MORAIS.

A respeito do pedido de reparação por danos morais, tenho que a pretensão igualmente merece acolhimento, todavia, em valor inferior ao pretendido na exordial.

O autor foi levado a erro pela instituição financeira e imaginou que a sua conta PASEP estava hígida e regular.

Porém, anos depois, observou que havia sofrido desfalque de valores, necessitando recorrer ao Judiciário para revisar o saldo da aludida conta PASEP.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: “1.

Alegação do autor de desfalques indevidos praticados pelo banco réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP.

Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova.

Réu que não provou que os saques foram revertidos em favor do autor, e nem quem os realizou.

Oportunidade de produção de prova antes da sentença.

Inércia do banco.

Valor apresentado na inicial, não impugnado, devido, portanto. 2.

Da prova coligida para os presentes autos, restou suficientemente demonstrado o fato lesivo gerador dos danos morais, que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo decorrente da má gestão dos valores da conta Pasep do Autor, sob responsabilidade legal do Banco do Brasil, que cuida da operacionalização do benefício, tal episódio ultrapassa, não há negar, o simples dissabor.” (TJ-PE - AC: 00345623720198172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves).

No caso concreto, a situação ultrapassa o mero dissabor.

O autor foi iludido pelo banco, levado a acreditar em algo errado, falso.

Portanto, acredito razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais diante do ilícito contratual perpetrado pela instituição financeira ré, cujo montante atende aos critérios norteadores para o arbitramento da indenização, inclusive, o critério pedagógico.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu ao pagamento ao autor EDUARDO DOS SANTOS a título de indenização por danos materiais decorrentes dos desfalques indevidos e/ou ausência de correções legais da conta PASEP em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, Código Civil).

Condeno o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor do autor, cujo valor já dou por corrigido (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ainda condeno o promovido em custas e honorários de advogado em 15% sobre o valor total do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §2º do CPC/15.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse na Liquidação ou Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 10:59

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:36

Outras Decisões
20/05/2024 19:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:12

Processo Desarquivado
26/12/2022 13:45

Arquivado Provisoramente
26/12/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/12/2022 10:37

Determinado o arquivamento
23/12/2022 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
22/12/2022 10:16

Conclusos para despacho
08/12/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2022 23:59.
09/11/2022 15:41

Juntada de Petição de informações prestadas
04/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 08:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/11/2022 08:13

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
08/01/2021 15:30

Conclusos para despacho
08/01/2021 15:29

Juntada de Certidão
19/12/2020 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 16:43

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 15:45

Juntada de Petição de certidão
10/03/2020 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:18

Conclusos para despacho
27/02/2020 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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