12/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:18

Recebidos os autos
06/11/2024 07:18

Juntada de Certidão de prevenção
21/06/2024 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:38

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 20:27

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 24/05/2024 13:55.
23/05/2024 00:46

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806386-58.2023.8.15.0181 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Acessão] AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REU: JOAO DE OLIVEIRA COSTA Vistos, etc.

SEVERINO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de JOAO DE OLIVEIRA COSTA buscando a tutela jurisdicional que determine o reestabelecimento do direito de passagem em seu terreno.

Alega o autor que é possuidor de uma gleba de terras, que mede 1,0 (um hectare) no lugar denominado de Estacada, Município de Duas Estradas-PB e que há mais de 60 (sessenta) anos existe um caminho que atravessa o sítio do promovido, para assim dar acesso a propriedade do requerente.

Aduz que recentemente o requerido fechou essa passagem com estacas e arames farpados impedindo o acesso às suas terras, o que lhe tem trazido sérios transtornos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende a sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto, bem como a necessidade da denunciação à lide do sr.

Nicassio Venancio Fernandes.

No mérito, sustenta que a passagem narrada pelo demandante não passa pela sua propriedade.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Tutela de urgência deferida no ID 80073779.

Audiência de instrução realizada no ID 90751691. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Analisando as preliminares apresentadas pela parte demandada, quais sejam a ilegitimidade passiva e a perda do objeto, verifico que estas se baseiam no mesmo argumento, que a passagem alegada na peça de entrada não adentra o terreno do demandado.

Em análise aos autos, verifico que o requerente acostou aos autos documentos que demonstram que a trajeto mencionado adentra nas terras do requerido, motivo pelo qual rejeito as preliminares mencionadas.

Quanto a denunciação à lide, entendo que tal fato não se faz necessário para a análise meritório, visto que pelo relato autoral o trecho obstruído pertence ao requerido, não tendo o terceiro mencionado oposto qualquer empecilho à passagem em questão.

Referente a inépcia da petição inicial em detrimento da ausência de comprovação de propriedade do terreno.

Sobre o tema, tenho que o presente feito não versa sobre a discussão sobre propriedade, mas sim sobre o exercício da posse, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. 3 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca o autor a manutenção de servidão em terreno da demandada.

Inicialmente, é necessário esclarecer a diferença entre os institutos de servidão de passagem e de passagem forçada, que, embora muito próximos, são constituídas de forma distinta, gerando consequências também diversas.

A servidão de passagem é direito real na coisa alheia, prevista nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e consiste no direito de passar por imóvel alheio na forma como foi constituída a servidão, ainda que essa forma seja onerosa ao vizinho.

A servidão não exige indenização para sua constituição, uma vez que, salvo no caso de usucapião, é constituída por manifestação de vontade do dono do imóvel serviente.

Já a passagem forçada, por sua vez, é direito de vizinhança que surge quando há imóvel encravado, previsto no artigo 1.285 do Código Civil, e consiste no direito se obter passagem pelo vizinho no qual seja mais natural a passagem até a via pública, pela forma menos onerosa a este e mediante indenização.

Feita essa diferenciação entre os dois institutos, e sabendo que servidão é direito real caracterizado pela imposição de um encargo sobre um prédio em benefício de outro, conferindo ao titular deste o uso e gozo da utilidade proporcionada pelo serviente: (art. 1.378, CC) e não havendo registro da servidão, a lei confere proteção possessória apenas à servidão aparente, conforme prevê o artigo 1.213 c/c 1.379 do Código Civil.

A mesma conclusão se extrai da Súmula nº 415 do Superior Tribunal Federal, a qual confere proteção possessória somente às servidões tituladas ou aparentes: Súmula 415: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Analisando os autos, verifico que há comprovação de que a passagem por meio do terreno da demandada seja o único acesso ao terreno autoral, caracterizando a ocorrência da servidão aparente, esta protegida pela legislação pátria.

Gizo, ainda, que a posse restou comprovada nos autos pelas testemunhas ouvidas, onde todas foram uníssonas em asseverar o direito de posse do autor. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos inaugurais, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar que o demandado se abstenha de efetuar qualquer forma de impedimento de acesso do autor à sua propriedade.

Condeno a parte demandada a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária que ora defiro.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
21/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 13:08

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/05/2024 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
17/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/05/2024 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
15/05/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/05/2024 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:45

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA NALDINHO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 19:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:30

Juntada de Petição de informação
27/03/2024 18:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/05/2024 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
15/12/2023 10:01

Deferido o pedido de
06/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:47

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ELVIS DA COSTA BARBOSA em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:02

Indeferido o pedido de SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*16-20 (AUTOR)
06/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
02/11/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/10/2023 22:03

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/10/2023 09:24

Expedição de Mandado.
02/10/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 21:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*16-20 (AUTOR).
29/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:49

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 07:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:04

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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