06/11/2024 07:18

Baixa Definitiva
06/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 07:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA COSTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA COSTA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:38

Conhecido o recurso de JOAO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *82.***.*73-00 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 07:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 22:47

Juntada de Certidão de julgamento
12/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2024 13:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
08/08/2024 07:09

Recebidos os autos.
08/08/2024 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
08/08/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de parecer
27/06/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 10:18

Juntada de
26/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:19

Recebidos os autos
21/06/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 20:19

Distribuído por sorteio
22/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806386-58.2023.8.15.0181 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Acessão] AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REU: JOAO DE OLIVEIRA COSTA Vistos, etc.

SEVERINO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de JOAO DE OLIVEIRA COSTA buscando a tutela jurisdicional que determine o reestabelecimento do direito de passagem em seu terreno.

Alega o autor que é possuidor de uma gleba de terras, que mede 1,0 (um hectare) no lugar denominado de Estacada, Município de Duas Estradas-PB e que há mais de 60 (sessenta) anos existe um caminho que atravessa o sítio do promovido, para assim dar acesso a propriedade do requerente.

Aduz que recentemente o requerido fechou essa passagem com estacas e arames farpados impedindo o acesso às suas terras, o que lhe tem trazido sérios transtornos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende a sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto, bem como a necessidade da denunciação à lide do sr.

Nicassio Venancio Fernandes.

No mérito, sustenta que a passagem narrada pelo demandante não passa pela sua propriedade.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Tutela de urgência deferida no ID 80073779.

Audiência de instrução realizada no ID 90751691. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Analisando as preliminares apresentadas pela parte demandada, quais sejam a ilegitimidade passiva e a perda do objeto, verifico que estas se baseiam no mesmo argumento, que a passagem alegada na peça de entrada não adentra o terreno do demandado.

Em análise aos autos, verifico que o requerente acostou aos autos documentos que demonstram que a trajeto mencionado adentra nas terras do requerido, motivo pelo qual rejeito as preliminares mencionadas.

Quanto a denunciação à lide, entendo que tal fato não se faz necessário para a análise meritório, visto que pelo relato autoral o trecho obstruído pertence ao requerido, não tendo o terceiro mencionado oposto qualquer empecilho à passagem em questão.

Referente a inépcia da petição inicial em detrimento da ausência de comprovação de propriedade do terreno.

Sobre o tema, tenho que o presente feito não versa sobre a discussão sobre propriedade, mas sim sobre o exercício da posse, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. 3 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca o autor a manutenção de servidão em terreno da demandada.

Inicialmente, é necessário esclarecer a diferença entre os institutos de servidão de passagem e de passagem forçada, que, embora muito próximos, são constituídas de forma distinta, gerando consequências também diversas.

A servidão de passagem é direito real na coisa alheia, prevista nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e consiste no direito de passar por imóvel alheio na forma como foi constituída a servidão, ainda que essa forma seja onerosa ao vizinho.

A servidão não exige indenização para sua constituição, uma vez que, salvo no caso de usucapião, é constituída por manifestação de vontade do dono do imóvel serviente.

Já a passagem forçada, por sua vez, é direito de vizinhança que surge quando há imóvel encravado, previsto no artigo 1.285 do Código Civil, e consiste no direito se obter passagem pelo vizinho no qual seja mais natural a passagem até a via pública, pela forma menos onerosa a este e mediante indenização.

Feita essa diferenciação entre os dois institutos, e sabendo que servidão é direito real caracterizado pela imposição de um encargo sobre um prédio em benefício de outro, conferindo ao titular deste o uso e gozo da utilidade proporcionada pelo serviente: (art. 1.378, CC) e não havendo registro da servidão, a lei confere proteção possessória apenas à servidão aparente, conforme prevê o artigo 1.213 c/c 1.379 do Código Civil.

A mesma conclusão se extrai da Súmula nº 415 do Superior Tribunal Federal, a qual confere proteção possessória somente às servidões tituladas ou aparentes: Súmula 415: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Analisando os autos, verifico que há comprovação de que a passagem por meio do terreno da demandada seja o único acesso ao terreno autoral, caracterizando a ocorrência da servidão aparente, esta protegida pela legislação pátria.

Gizo, ainda, que a posse restou comprovada nos autos pelas testemunhas ouvidas, onde todas foram uníssonas em asseverar o direito de posse do autor. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos inaugurais, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar que o demandado se abstenha de efetuar qualquer forma de impedimento de acesso do autor à sua propriedade.

Condeno a parte demandada a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária que ora defiro.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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