08/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:16

Processo Desarquivado
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:08

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0086529-25.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA – EPP.

A sentença de ID 17439973 – página 1-40, ACOLHEU a ação Monitória para RECONHECER, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado de fl. 42, bem assim REJEITAR os embargos opostos pela promovida (art.1.102c do CPC, §3°), reconhecido o valor de R$ 264.292,75, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento respectivo de cada duplicata e acrescidos de juros de mora de 1°/o ao mês a contar da citação, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com supedâneo nos documentos que instruem a inicial e condenou a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, conforme art. 20, § 4° do CPC.

O Embargos de Declaração de ID 17439973 – Página 37-39, manteve a sentença de 17439973 – página 1-40.

Intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, a parte ré alegou que a sentença foi proferida em 04 de outubro de 2018 e o trânsito em julgado ocorreu 15 dias após a sua publicação, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, ID 91858841, já a parte autora deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório.

DECIDO.

O tema prescrição é matéria de ordem pública e pode ser analisado, inclusive de ofício pelo juiz.

A sentença foi publicada no dia 15 de outubro de 2018, conforme certidão de ID 17439973 – Página 40, portanto, o trânsito em julgado ocorreu 15 dias após a sua publicação, notadamente dia 08/11/2018.

Desde que se iniciou o cumprimento da sentença, o exequente não indicou bens passíveis de penhora, passado mais de 06 (seis) anos.

A Súmula 150 do STF, entende que prescreve o cumprimento de sentença no mesmo prazo de prescrição da ação.

A prescrição relativa ao cumprimento de sentença de ação monitória.

O prazo da prescrição intercorrente no presente feito é trienal, com base no disposto na Súmula nº 150 do STF e no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, uma vez que o objeto da execução é uma Cédula de Crédito Bancário.

Dispõem os referidos artigos: “Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Destaquei. “Artigo 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. ...Omissis...”.

Destaquei. É o entendimento jurisprudencial: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF. 2.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DURANTE TAL PERÍODO, AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO.

DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES.

SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO.

A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRECEDENTES. 3.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. 4.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa ( CPC, art. 921, § 1º).

Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente ( CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original).

Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional.

Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§ 3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente.

Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências.

Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original).

Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado.

Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo.

Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente.

Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo.

Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00086770720168160044 Apucarana 0008677-07.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Portanto, considerando A sentença foi publicada no dia 15 de outubro de 2018, conforme certidão de ID 17439973 – Página 40, portanto, o trânsito em julgado ocorreu 15 dias após a sua publicação, notadamente dia 08/11/2018, e que até o presente momento não foi indicado quaisquer valores ou bens, ocorreu a prescrição intercorrente.

Em caso semelhante o TJPB decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução por título extrajudicial.

Realização de diligências infrutíferas.

Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO.- "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).(TJPB APELAÇÃO CÍVEL – 0000666-90.2010.8.15.0831- Data de juntada: 17/02/2022).

Diante do exposto, julgo extinto o feito com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC.

Arquive-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24061015191060100000086292489, Decisão: 24060522263524400000086062936, Intimação: 24052011532922700000085264912, Intimação: 24052011532922700000085264912, Decisão: 24051920352908400000085215563, Petição: 21123015001484800000050225296, Outros Documentos: 21123015001634500000050225297, Despacho: 20042117023700000000028874404, Expediente: 20042117023700000000028874404, Certidão: 20072410343786400000031245698]
11/09/2024 22:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:44

Determinado o arquivamento
11/09/2024 22:44

Determinada diligência
11/09/2024 22:44

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
05/06/2024 22:26

Determinada diligência
03/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
30/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:41

Decorrido prazo de CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:11

Decorrido prazo de CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 01:54

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Intimação da decisão
20/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 20:35

Deferido o pedido de
19/05/2024 20:35

Determinada diligência
18/05/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:52

Processo Desarquivado
30/12/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 12:27

Arquivado Definitivamente
27/07/2020 12:27

Juntada de Certidão
25/07/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:35

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:34

Juntada de Certidão
31/05/2020 21:13

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 18/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2019 02:54

Decorrido prazo de CESAN CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA - EPP em 15/02/2019 23:59:59.
16/02/2019 02:54

Decorrido prazo de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 15/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 15:54

Conclusos para despacho
29/01/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:01

Processo migrado para o PJe
15/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
15/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2018 NF 71/18
15/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2018 13:26 TJEJP13
05/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2018
05/10/2018 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 04: 10/2018
05/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2018 MIGRAçãO P/PJE
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
26/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P015448182001 13:23:09 BANCO S
04/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2018 P015448182001 14:03:50 BANCO S
26/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2018 NF 018/18
22/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2018 NF 18/18
02/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018 EXPEDIR NOTA DE FORO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2017
07/03/2016 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
21/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P102297152001 15:14:01 CESAN C
21/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016
11/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 P102297152001 17:18:16 CESAN C
02/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2015 NF 95/15
30/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2015 P094656152001 16:21:10 TERCEIR
30/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2015
16/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2015 P094656152001 17:55:34 TERCEIR
27/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015
19/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 10/2015
14/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2015 NF: 086/2015
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 86/15
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 86/15
24/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2015
24/09/2015 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 24: 09/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
01/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2015
01/09/2015 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014 AGUARDA DECISAO DO APENSO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
03/12/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 03122012
03/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122012
30/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30102012
30/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102012
08/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081020121CESAN CONSTRU
05/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102012
05/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05102012
04/10/2012 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 04102012
04/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102012
28/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012
28/08/2012 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 28082012
06/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 01082012 SN01
31/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12072012
31/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072012
31/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 31072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072012
26/06/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26062012
26/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062012
18/06/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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