25/02/2025 02:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 06:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:37

Recebidos os autos
26/07/2024 17:37

Juntada de Certidão de prevenção
22/06/2024 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:32

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802498-18.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES.

REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

Vistos, etc.

O julgamento dos embargos de declaração no IRDR n. 10 fixou a seguinte tese: "a ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos".

Verifico, pois, que a presente ação já foi sentenciada (Id 65147950), e a parte promovida apresentou recurso de apelação (Id 68158549).

Destarte, recebo o recurso no duplo efeito, determino que se INTIME a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal competente, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:48

Outras Decisões
16/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 10:19

Declarada incompetência
10/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/03/2023 17:41

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 00:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 23:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2023 09:30

Declarada incompetência
25/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:42

Juntada de Petição de apelação
03/12/2022 05:29

Decorrido prazo de SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES em 29/11/2022 23:59.
25/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:19

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 20:57

Conclusos para julgamento
24/10/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 07:59

Outras Decisões
24/08/2022 11:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2022 07:22

Decorrido prazo de SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES em 16/06/2022 23:59.
09/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:28

Determinada diligência
13/06/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:35

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA MARIA JUSSARA PEREIRA LOPES (*52.***.*60-00).
09/05/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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