15/08/2024 22:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 22:11

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:22

Decorrido prazo de RONALDO INOCENCIO DE ARAUJO em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/06/2024 22:12

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:41

Decorrido prazo de RONALDO INOCENCIO DE ARAUJO em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:47

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836856-78.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RONALDO INOCENCIO DE ARAUJO ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA, aduzindo que consta execução fiscal ajuizada em desfavor de EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE referente à falta de recolhimento do ISS, na qual a mesma figura como corresponsável.

Alega que em hipótese alguma a mesma poderia ser responsabilizada pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica, sendo desarrazoada e ilegal a sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa sem que houvesse qualquer comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135, III do CTN.

Postula a concessão de antecipação de tutela para determinar a suspensão da execução fiscal nº 08092058120168152001. É o breve relato.

DECIDO.

A tutela de vidência, nos termos do art. 311 do NCPC, tem cabimento quando presente alguma das seguintes situações: 1) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; 2) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 3) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; 4) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Alega a parte requerente que em hipótese alguma a mesma poderia ser responsabilizada pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica, sendo desarrazoada e ilegal a sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa sem que houvesse qualquer comprovação da ocorrência das hipóteses do art. 135, III do CTN.

Cabe destacar, segundo entendimento do STJ, quando a execução fiscal é ajuizada somente perante a pessoa jurídica, porém os sócios foram incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o ônus de provar que não cometeu nenhuma situação prevista no art. 135 do CTN, passa a ser dos sócios incluídos, tendo em vista presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que a CDA possui, o que se comprova com a seguinte Recurso Especial em sede de repetitivo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE DEFESA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2.

Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3.

Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4.

Recurso especial desprovido.

Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Como bem apreciado o Ministro Franciulli Netto: “É preciso distinguir a relação processual da relação de direito material objeto da ação executiva.

Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583), sendo que a circunstância de figurar como devedor no título é condição suficiente para estabelecer a legitimação passiva (CPC, art. 568, I). É por isso que, em doutrina, se afirma que o título executivo exerce, no processo, "importante função de legitimação" (Enrico Tulio Liebman, Embargos do Executado, trad.

J.

Guimarães Menegale, 2ª ed., SP, Saraiva, 1968, p. 126; no mesmo sentido, Gian Antônio Micheli, Proceso de Ejecutión, trad.

Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, Ediciones Jurídicas Europa-América, p. 13).

Em se tratando de dívida fiscal, o título executivo é a certidão de dívida ativa, cuja formação está disciplinada na Lei 6.830, de 1980 e na qual são indicados os nomes do devedor e dos co-responsáveis (art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I).

Portanto, a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, autorizando que, contra ele, se promova ou se peça o redirecionamento da execução.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal (REsp 272.236-SC, 1ª Turma, Min.

Gomes de Barros; REsp 278.741, 2ª Turma, Min.

Franciulli Netto)”.

Assim, em momento algum a Fazenda Pública manifesta presumida a responsabilidade dos sócios ali constantes, nem, sequer, se está discutindo a responsabilização do mesmo ou dissolução irregular, mas, apenas cobrança do débito à empresa executada, não sofrendo danos àquele, posto que o mesmo não foi incluído no polo passivo da execução, quando da distribuição do feito.

Portanto, na hipótese dos autos, após análise da documentação acostada, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar, de forma inequívoca ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 05:11

Juntada de provimento correcional
26/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:11

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:28

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2023 12:48

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:14

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:46

Declarada incompetência
14/07/2022 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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