12/02/2025 05:46

Baixa Definitiva
12/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 05:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 10/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 04:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
09/10/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 11:50

Juntada de Certidão de julgamento
26/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/09/2024 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/09/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
16/09/2024 22:29

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/09/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/08/2024 14:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 17/09/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/08/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/08/2024 11:58

Recebidos os autos.
01/08/2024 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
01/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 05:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:06

Recebidos os autos
17/07/2024 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 08:06

Distribuído por sorteio
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801276-19.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

AUTOR: LUCIANO ALVES DE SOUZA.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por LUCIANO ALVES DE SOUZA em face do BANCO AGIBANK S/A .

Narrou, em breve síntese, que é aposentada do INSS, e que, em setembro de 2023, passou a receber descontos em sua conta bancária no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), a título de seguro, o qual não solicitou, contratou ou autorizou fosse descontado.

Juntou procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida no ID. 87464481.

Não obstante devidamente citado, o promovido não apresentou contestação no prazo legal, sendo, portanto, revel. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Considerando que o promovido, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO sua revelia.

Ressalte-se, porém, que a ficta confessio não tem caráter absoluto, não dispensando o autor do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, devendo, assim, ser apreciada no contexto probatório do processo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz.

Ademais, a revelia se aplica, exclusivamente, às questões fáticas discutidas no processo, e não à relação de direito material controvertida.

Dito isto, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que a autora teria retirado um extrato, momento em que descobriu que havia descontos em sua conta-corrente referente a seguro no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), desde setembro de 2023, serviço este não contratado ou com desconto autorizado.

Pediu medida judicial para fazer cessar os descontos, a devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que a promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido descontos mensais a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cujas parcelas mensais foram lançadas em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Verifica-se que o SEGUNDO PROMOVIDO, sem autorização do cliente, teria permitido os descontos, colocando-o na condição de corresponsável pelo alegado dano.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Tendo em vista o convencimento desse Juízo firmando em julgamento de cognição exauriente, considerando, outrossim, a necessidade e a urgência da medida, concedo a medida de urgência para determinar o imediato sobrestamento dos descontos.

O descumprimento da medida implicará na aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, porém, ao período de 30 (trinta) dias.

Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de descontos indevidos (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), persistente e reiterado dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perduro por apenas nove meses, trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) CONCEDER a tutela de urgência, e determinar a interrupção, em 05 dias, dos descontos a título de seguro discutidos no feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, porém, ao período de 30 (trinta) dias; (2) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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