23/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BOA VISTA em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/12/2024 12:14

Juntada de Petição de cota
02/12/2024 14:13

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 07:43

Expedição de Mandado.
19/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:24

Concedida a Segurança a LUCIANO SOBRAL SOARES - CPF: *29.***.*31-82 (REPRESENTANTE)
11/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/09/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer
07/09/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 01:08

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BOA VISTA em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 20:46

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:23

Juntada de Petição de resposta
24/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:46

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:23

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 13:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830063-75.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Se há ou não, como situação de fundo, divergência entre particulares decorrente de venda de veículo realizada no ano de 2017, é irrelevante.

O que não podia era ter havido a apreensão do veículo por autoridade policial sem a existência de mandado de busca e apreensão e/ou inquérito policial.

Não interessa para este processo e nem para a autoridade envolvida se há desacerto entre particulares.

O que interessa é que se noticia a apreensão de um bem por uma autoridade policial sem, entretanto, existir qualquer procedimento criminal em trâmite e/ou mandado de busca e apreensão e se pretende, corretamente, solucionar a situação através de MS contra esse ato.

A competência, de fato, não é de Vara Criminal, mas também não é de Vara Cível.

Há uma grande confusão nos autos, com todo respeito às autoridades que já se manifestaram nele.

Justamente porque não existe inquérito policial em andamento é que não há competência da Vara Criminal.

Só seria na Vara Criminal se existisse procedimento criminal em andamento e a autoridade policial tivesse cometido ato não passível de discussão por habeas corpus ou habeas data.

Como não há o procedimento criminal, o presente MS não pode ser processado em Vara Criminal.

Mas também não é na Vara Cível.

O que tem que ser observado para definir a competência é a espécie de ação escolhida (MS), os fatos narrados (apreensão de veículo por autoridade policial sem existência de inquérito policial em andamento e/ou mandado de busca e apreensão) e quem foi indicado no polo passivo (delegado de polícia).

Não poderia o delegado, simplesmente porque um cidadão compareceu na delegacia e registrou BO dando conta de desajuste negocial, mas sem indício de crime (tanto que não houve instauração de IP), apreender um bem ou recebê-lo da PM.

Esse mesmo cidadão tem que se valer (e aí sim) de uma ação cível em Vara Cível, ou seja, o cidadão que tudo começou com o registro do BO.

O que é autor deste MS não.

Este fez certo insurgindo-se contra ato ilegal de autoridade policial através de Mandado de Segurança.

E não pode um MS ser processado e julgado em uma Vara Cível.

A situação de fundo (desajuste comercial entre particulares) quem quiser que resolva dando início à ação própria.

Aqui, o que se tem, é um MS contra a apontada apreensão ilegal de um veículo realizada por autoridade policial.

Na hipótese dos autos, deve prevalecer o regramento do art. 165 da LOJE, quando prevê que compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade estadual.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar estes autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca.

Fica a parte autora intimada.

Decorrendo prazo para recurso voluntário ou havendo expressa declaração de ausência de interesse recursal, redistribua-se.

Campina Grande (PB), 16 de maio de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
16/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 12:32

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/05/2024 11:51

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:38

Declarada incompetência
20/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:10

Juntada de documento de comprovação
07/03/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 07:34

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2024 10:27

Declarada incompetência
01/03/2024 06:44

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:31

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:49

Juntada de Petição de cota
27/01/2024 00:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BOA VISTA em 26/01/2024 23:59.
05/01/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 00:06

Juntada de Petição de diligência
02/12/2023 10:30

Expedição de Mandado.
02/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 10:27

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Campina Grande em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:53

Decorrido prazo de 7ª Delegacia Distrital de Campina Grande em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:26

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Boa Vista em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
20/10/2023 17:10

Juntada de Petição de cota
17/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:50

Juntada de Ofício
17/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:42

Juntada de Ofício
17/10/2023 09:29

Outras Decisões
09/10/2023 08:08

Conclusos para decisão
08/10/2023 14:36

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:35

Recebidos os autos
14/09/2023 07:33

Declarada incompetência
13/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Criminal
13/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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