10/06/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:22

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA DE MEDEIROS LIMA em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:22

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2024 01:08

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0801541-47.2021.8.15.0441 Aos 16 de maio de 2024, às 09:00 horas, realiza-se audiência de instrução e julgamento de feito em trâmite na Comarca de CONDE, onde presente se encontrava a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Lessandra Nara Torres Silva, foi aberta audiência, nos autos da ação em epígrafe.

PRESENTES JUÍZA DE DIREITO: LESSANDRA NARA TORRES SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA: CASSIANA MENDES DE SÁ AUTOR DO FATO: JOSE ANDRE SILVA FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSIVAL ALMEIDA COSTA - OAB/PB Nº 22.466 VITIMA: MARIA CARMELITA DE MEDEIROS LIMA ADVOGADOS: RAFAEL CALDEIRA LINHARES DE SOUZA - OAB/PB nº 28.449 e RAPHAEL CORLETT DA PONTE GARZIERA - OAB/PB nº 25.011 RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberto os trabalhos, presentes as partes acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Conde, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única do Conde, presidindo os trabalhos a MM.

Juíza de Direito, Lessandra Nara Torres Silva, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência.

Dando-se início à audiência, a magistrada verificou que na audiência preliminar realizada as partes não alcançaram uma composição civil dos danos, tampouco o réu aceito eventual transação penal pelo ente ministerial.

Em ato seguinte, durante aquela audiência foi apresentada queixa crime e a defesa do réu.

Assim, iniciado a presente audiência foi procedida com a escuta da queixa-crime e defesa apresentada, tendo a magistrada se manifestado pela REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME, nos seguintes termos: A queixa-crime apresentada pela vítima, em relação ao delito de esbulho possessório, é inepta por não individualizar adequadamente a conduta do agente e não especificar o artigo penal violado.

Neste sentido, o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime.

A falta desses elementos implica inépcia da denúncia.

No caso presente, a queixa não detalha como o agente realizou o ato de esbulho (fatos), limitando-se a alegações genéricas de invasão de terreno.

Ademais, a ausência da indicação do artigo penal específico dificulta a defesa do acusado e compromete a própria análise judicial do fato como crime.

No mais, verifico, também, a ausência de recolhimento das custas judiciais iniciais, o que é uma condição processual para a regularidade do feito.

Portanto, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada pela vítima, por não atender aos requisitos legais de descrição e individualização das condutas previstas no artigo 41 do CPP, além da falta de especificação do dispositivo penal violado e falta de recolhimento das custas judiciais, EXTINGUINDO o presente feito, sem resolução do mérito.

No mais, deixo registrado a possibilidade de realização de nova queixa-crime, em novos autos, com o cumprimento dos requisitos legais, sendo, ainda, possível desde o início solicitar pela dispensa de nova audiência preliminar, tendo em vista que as partes já manifestarem que não possuem interesse na composição civil dos danos e transação penal, trazendo economia de atos processuais ineficientes.

Publicada e registrada em audiência.

Saem os presentes intimados.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE este feito.

Nada mais se registrou.

A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo (art. 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c art. 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020), dada a natureza do ato.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2024 09:00 Vara Única de Conde.
17/05/2024 12:32

Determinado o arquivamento
17/05/2024 12:32

Rejeitada a queixa
16/05/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 06:13

Juntada de Petição de resposta
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo de ROSIVAL ALMEIDA COSTA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS FURTADO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:35

Decorrido prazo de Roseane de Almeida Costa Soares em 06/05/2024 23:59.
05/05/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA DE MEDEIROS LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:59

Decorrido prazo de JOSE ANDRE SILVA FRANCO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 23:36

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:58

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2024 09:00 Vara Única de Conde.
08/11/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:32

Juntada de Petição de cota
04/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2023 10:40 Vara Única de Conde.
19/05/2023 15:18

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA DE MEDEIROS LIMA em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:07

Decorrido prazo de JOSE ANDRE SILVA FRANCO DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 14:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 10:28

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:28

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:15

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/05/2023 10:40 Vara Única de Conde.
24/04/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC
19/01/2023 11:28

Recebidos os autos.
19/01/2023 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
10/10/2022 12:32

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2022 11:15

Conclusos para despacho
09/05/2022 20:54

Juntada de Petição de Cota-2022-0000733006.pdf
04/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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