17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:48

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
07/03/2025 11:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:12

Juntada de informação
11/02/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de resposta
05/12/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814907-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para ciência e providências, se for o caso, acerca do teor do petitório de ID 104770262 (data e local para início dos trabalhos periciais.

João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/12/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:45

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO BARBOSA MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:24

Determinada diligência
31/07/2024 20:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:33

Juntada de informação
09/07/2024 23:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2024 00:34

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814907-03.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Tendo em vista o decurso de longo período desde a manifestação do perito intimado, e levando em consideração que este magistrado vem nomeando a EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07) em processos análogos, nomeio tal pessoa jurídica, na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito cadastrado perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, devendo a empresa ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a empresa através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
22/05/2024 10:38

Juntada de informação
22/05/2024 08:24

Nomeado perito
11/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/05/2024 16:42

Juntada de informação
17/09/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
24/08/2021 14:10

Conclusos para despacho
11/08/2021 05:38

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 09/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 10:30

Juntada de carta
15/06/2021 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2021 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2021 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/05/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 16:15

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 23:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/07/2019 16:26

Conclusos para despacho
27/06/2019 08:42

Juntada de Petição de resposta
14/06/2019 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 17:33

Juntada de Petição de contestação
21/05/2019 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 12:51

Conclusos para despacho
03/04/2019 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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