01/09/2025 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/07/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807462-25.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Limitação de Juros] AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - PB15235 REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado.

Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 431804429), transitada em julgado (ID 37705473), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 28,02%, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 37738351), a parte ré apresentou impugnação, arguindo que houve excesso na execução (ID 56691660), e aduzindo, dentre outras matérias, excesso da execução.

Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, bem como considerando que o valor da condenação estabelecida na sentença não pode ser verificado por meio de simples cálculos, foi determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial para que fosse apontado se havia valores a serem pagos ao exequente, nos termos da sentença supra.

Todavia, a Contadoria Judicial solicitou que fosse definido qual o índice de atualização monetária e o percentual de juros a ser aplicado sobre a diferença devida ao autor, além do termo inicial de aplicação de cada um deles (ID 90202063).

Os litigantes concordaram com o pedido, conforme IDs 103786366 e 91528555. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, observa-se que de fato, por erro material, na sentença de ID ID 431804429 não foram definidos o índice de atualização monetária e o percentual de juros a serem aplicados sobre a diferença devida ao autor, além do termo inicial de aplicação de cada um deles.

Logo, vê-se que a sentença dos autos incidiu em simples erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, sem que haja ofensa à coisa julgada, conforme, inclusive, disposto no inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; A possibilidade de retificação de erro material, a qualquer tempo, destina-se a permitir a correção de equívocos apresentados no julgado, tendo em vista que a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

ART. 494, I, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA.

DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.

Interpretação do art. 494, I, do CPC.

Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3.

Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" ( REsp 502.557/RS, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2.

Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos.

Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação.

Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3.

O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional ( CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1761375 RJ 2016/0065510-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Assim, na oportunidade, passo a fixar os índices de correção monetária e juros incidentes sobre o valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença dos autos.

De acordo com a sentença, mantida em sede recursal, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente para afastar a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 28,02% ao ano, sendo o banco promovido condenado a restituir apenas os valores eventualmente pagos sob tais rubricas, na forma simples.

Já no tocante às cobranças dos encargos tidas como indevidas pelo autor, em sentença, foi verificado que estas foram feitas com amparo em previsão contratual ainda não declarada abusivo, não havendo prova de dolo ou má-fé da instituição financeira, pelo que não se aplicou a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).

Logo, afigura-se como devida a restituição simples dos valores eventualmente pagos no tocante aos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com correção monetária desde o desembolso de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º).

As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596).

São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento.

A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A mera cobrança de juros remuneratórios abusivos, calcada em previsão contratual expressa, não caracteriza obrigação de indenizar danos morais.

Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102793-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) Assim, devem estes integrar a sentença como parâmetros de atualização e correção do valor devido.

Dessa forma, reconheço a existência de erro material na sentença dos autos (ID 91528555), passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva o seguinte: “Por tudo o que foi exposto, JUGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para afastar a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 28,02% ao ano, condenando o promovido a restituir os valores eventualmente pagos, na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença”.

No mais, mantenho a sentença (ID 91528555) em todos os seus termos.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer insurgência das partes, bem como o requerimento das partes, em consonância com o art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo legal, seja apontado o valor devido, nos termos da sentença dos autos, atentando aos parâmetros fixados na presente decisão.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
23/06/2025 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2024 22:29

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
17/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
09/05/2024 15:49

Juntada de cálculo(s) da contadoria
05/06/2023 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:00

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/10/2022 00:54

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 06/10/2022 23:59.
01/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:39

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:14

Juntada de Alvará
01/09/2022 12:13

Juntada de Alvará
11/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:11

Expedido alvará de levantamento
08/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2022 01:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 01:57

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 20:04

Transitado em Julgado em 30/11/2020
01/12/2020 02:51

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 30/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 03:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2020 11:05

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/08/2020 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 00:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2020 17:51

Conclusos para despacho
13/06/2020 01:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 23:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 07:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 01:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:56

Conclusos para despacho
24/04/2020 22:35

Juntada de Petição de resposta
18/03/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 20:58

Juntada de ato ordinatório
18/03/2020 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/02/2020 07:55

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2020 07:53

Audiência conciliação não-realizada para 27/02/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/02/2020 13:05

Juntada de Certidão
12/12/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 15:30

Audiência conciliação designada para 27/02/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/12/2019 17:26

Recebidos os autos.
04/12/2019 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
04/12/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2019 14:37

Conclusos para despacho
27/08/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847358-47.2020.8.15.2001

Sara Adriana de Macedo

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0834963-18.2023.8.15.2001

Amanda Izabelly Honorio de Queiroga - Ep...

Marco Aurelio Coelho Meira

Advogado: Marco Antonio Souza Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0827820-46.2021.8.15.2001

Cristiane Maria do Nascimento Santos

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Luana da Silva Correia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0841238-85.2020.8.15.2001

Gradual Comercio e Servicos Eireli - ME

Equilibrium Distribuidora de Medicamento...

Advogado: Fabiana Brandao de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0841238-85.2020.8.15.2001

Fabiana Brandao de Araujo

Antonio Elias de Queiroga Neto

Advogado: Antonio Elias de Queiroga Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 07:20

Exibir Processo