01/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806572-23.2018.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Financiamento de Produto, Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso na execução.

Garantia do juízo.

Cálculos realizados pela Contadoria Judicial.

Ausência de manifestação da parte exequente.

Concordância da parte executada.

Homologação dos cálculos da Contadoria.

Acolhimento da impugnação.

Extinção da fase de cumprimento de sentença.

Aplicação análoga do art. 526, §3º, do CPC. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito, nos termos do art. 526, §3º, do CPC.

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor processual da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos presentes autos ajuizados por RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS, todos já devidamente qualificados.

Em sentença (ID 22318202), o pleito autoral foi extinto sem resolução do mérito, porém, interposta apelação, foi-lhe dado provimento, conforme acórdão de ID 34307013, mantido em sede recursal (acórdão no ID 34307028), tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao presente apelo para ANULAR a sentença a quo e examinar o mérito da causa, por força do art. 1.013, §3º, I do CPC-15, julgando PROCEDENTE o pedido autoral e declarando a ilegalidade da cobrança de juros contratuais sobre as tarifas declaradas nulas no processo judicial n° 200.2012.903.479-5, condenando o Promovido à devolução simples dos valores pagos a título de juros incidentes sobre as tarifas reconhecidamente ilegais, corrigido monetariamente desde cada pagamento indevido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por conseguinte, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação.” Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 36092082), a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 40127236), conforme planilha de cálculos (ID 40127239), efetuando o depósito do valor executado pelo autor, para fins de garantia do juízo (ID 39380179).

O autor/exequente apresentou resposta à impugnação e requereu a sua rejeição (ID 48362363), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 55967464).

Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 90186368 e 90186374), aos quais houve anuência da parte ré (ID 91549453), não havendo manifestação do autor, apesar de intimado. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de sucessão processual (ID 40127236), devendo passar a constar no polo passivo da lide o BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ nº 59.***.***/0001-03), sucessor da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Retificações necessárias.

I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1.

Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva.

Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Nos presentes autos, vê-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada antes do decurso do prazo legal, atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2.

Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 40127239), atendendo aos requisitos legais.

Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3.

Do mérito O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de a R$ 6.350,70, juntando planilha de cálculos (ID 36092088).

Já o impugnante apontou como devido o valor R$ 2.774,97, anexando os seus cálculos (ID 40127239) e garantindo o juízo no montante cobrado pelo exequente (ID 39380179), arguindo que houve excesso na execução no montante de R$ 4.627,03, pugnando pela liberação deste em seu favor (ID 40127236).

Todavia, realizados os Cálculos pela Contadoria Judicial, foi constatada a existência de excesso na execução, uma vez que foi apontado como devido à parte autora, pelo banco réu, o valor de R$ 2.736,60, sendo deste R$ 2.280,50 referente ao montante principal e R$ 456,10 a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculos anexados nos IDs 90186368 e 90186374.

Intimadas as partes, apenas houve manifestação da ré, a qual, expressamente, concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 91549453), não havendo manifestação do autor.

Assim, diante da anuência expressa do executado (ID 91549453), e não tendo havido qualquer manifestação do exequente em sentido contrário, verifica-se que, claramente, houve excesso na execução requerida pela parte autora, devendo ser homologados os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, posto que estes foram realizados observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença dos autos.

II) Da extinção do cumprimento de sentença Ressalta-se que, estando já depositado o valor da execução e diante da ausência de manifestação da parte exequente em sentido contrário, por analogia, deverá ser aplicado ao presente feito o disposto no art. 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

III) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40127236), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 90186368 e 90186374), declarando como devido ao exequente, pelo executado, o montante de R$ 2.736,60 (dois mil e setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), o qual já se encontra depositado (ID 39380179), devendo o montante em excesso, de R$ 4.665,40 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), ser restituído ao impugnante/executado.

Na oportunidade, por aplicação análoga do art. 526, §3º, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IV) Demais providências Decorrido o prazo recursal sem oposição das partes, expeçam-se os alvarás, em consonância com os cálculos de ID 89806023, nos termos da sentença dos autos, da seguinte forma: 1) R$ 2.280,50 (dois mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), em favor do autor, o Sr.

RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS (CPF nº *09.***.*21-27), atentando aos dados bancários apresentados no ID 41422574; 2) R$ 456,10 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em favor do advogado da parte autora, o Bel.

RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA (CPF nº *49.***.*06-10), referente aos honorários sucumbenciais, atentando aos dados bancários apresentados no ID 41422574; 3) R$ 4.665,40 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte promovida, BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ nº 59.***.***/0001-03), referente ao valor depositado em excesso, atentando aos dados bancários apresentados no ID 91549453.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e expedidos os alvarás, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
20/05/2024 00:00

Intimação

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, e, em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
15/09/2020 09:55

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
09/09/2020 06:58

Transitado em Julgado em 08/09/2020
09/09/2020 00:06

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 00:06

Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 08/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2020 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2020 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2020 16:39

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:38

Juntada de Certidão
26/05/2020 01:50

Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:50

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 25/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 00:59

Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:23

Conclusos para despacho
30/03/2020 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 20:35

Conhecido o recurso de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS - CPF: *09.***.*21-27 (APELANTE) e provido
23/03/2020 17:33

Deliberado em Sessão - julgado
13/03/2020 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 00:03

Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 00:03

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 12/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 11:43

Incluído em pauta para 16/03/2020 14:00:00 Sala da Sessão Virtual.
11/02/2020 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2019 16:17

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:20

Juntada de Petição de parecer
12/11/2019 21:21

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
12/11/2019 21:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
30/10/2019 14:36

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:36

Juntada de Certidão de prevenção
30/10/2019 14:16

Recebidos os autos
30/10/2019 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
05/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814970-23.2022.8.15.2001

Claudianne de Oliveira Silva

Paulo Pucci Junior

Advogado: Adriana Ambrosio Bueno

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0063278-07.2014.8.15.2001

Valdemar Medeiros do Nascimento

Federacao Paraibana de Ciclismo

Advogado: Joselito Augusto Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800581-30.2024.8.15.0201

Severino Miguel da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0070358-90.2012.8.15.2001

Banco Finasa S/A.

Nereida Maira Nobrega Barreto

Advogado: Rosany Araujo Parente

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/09/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0070358-90.2012.8.15.2001

Nereida Maira Nobrega Barreto

Banco Finasa S/A.

Advogado: Claudia Izabelle de Lucena Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2012 00:00

Exibir Processo