08/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ARIELA FERNANDES SALES em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:06

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de ALAMO BRUNO SUASSUNA VAZ em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/04/2025 18:57

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:39

Nomeado perito
25/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
25/08/2024 17:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/08/2024 01:19

Decorrido prazo de DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de ARIELA FERNANDES SALES em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804430-07.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: ARIELA FERNANDES SALES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 REU: FIAT AUTOMOVEIS SA, CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A Advogados do(a) REU: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO - PB12733, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355 DECISÃO

Vistos.

Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da incorreção ao valor da causa Preliminarmente, em peça contestatória (ID 77166039), a promovida FIAT AUTOMOVEIS SA suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora, não tem equivalência com as pretensões veiculadas em juízo.

Em réplica (ID 80085434), a parte autora aduziu que a preliminar suscitada não merece prosperar, visto que o valor atribuído à demanda está em consonância com os pedidos propostos na exordial e suas respectivas atualizações.

Inicialmente, vale ressaltar que o valor da causa é utilizado como base de cálculo para a fixação das custas processuais, sendo também usado, também, como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

O art. 291, do CPC, prevê que: Art. 291.

A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

No presente caso, a parte autora atribuiu valor à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), todavia, delimitou na inicial o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) referente ao valor do veículo objeto da lide até a propositura da ação.

No entanto, verifica-se que a presente ação versa sobre obrigação de fazer (restituição do valor pago pelo veículo) e indenização por danos morais.

Na sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, para atribuição do valor da causa, faz-se necessária a observância dos parâmetros estabelecidos pelo inciso VI, do art. 292 do CPC: Art. 292. (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) Por sua vez, O § 3º do art. 292, do CPC, dispõe: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

Desta feita, ACOLHO a preliminar suscitada e retifico o valor atribuído à causa, passando a constar o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

II) Das provas A parte autora e a CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 82210988 e 82852939); a FIAT AUTOMÓVEIS SA requereu a produção de prova pericial, para atestar a inexistência de vícios de fabricação no automóvel objeto da ação (ID 82734174).

Da prova pericial No tocante ao pedido de realização de perícia para constatar os possíveis vícios no automóvel objeto da lide, entendo como necessária a sua produção visando dirimir as questões apontadas no processo.

Dessa forma, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr.

DAVID FEITOSA FELIX DO NASCIMENTO¹, engenheiro mecânico, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC.

Ademais, havendo manifestação favorável do perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC, atentando-se que estes serão recolhidos pela parte requerente da perícia, qual seja, FIAT AUTOMÓVEIS SA (ID 82734174).

III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC.

IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) O veículo, objeto da lide, estava em perfeito estado de conservação e livre de vícios no ato da compra?; 2) Os vícios do veículo se deram em decorrência do seu uso e desgaste natural?; 3) Há vícios ocultos no veículo?; 4) restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?.

Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável.

Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1.

Dados do perito: Profissão/Área Engenheiro Mecânico/Autônomo Endereço Doutor João Espínola, 77, Casa, Ipês, João Pessoa/PB, 58028-320 Telefone (83) 99982-1805 Email [email protected]
14/05/2024 12:05

Nomeado perito
14/05/2024 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 01:25

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:50

Juntada de Petição de informações prestadas
02/10/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:35

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 07:32

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 06:52

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2023 06:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 05/09/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/07/2023 06:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/09/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/07/2023 12:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/07/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/07/2023 10:13

Juntada de Petição de informações prestadas
24/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:17

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/07/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/05/2023 08:27

Recebidos os autos.
26/05/2023 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
01/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 22:30

Conclusos para despacho
17/12/2022 19:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:33

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/09/2022 00:15

Conclusos para despacho
04/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARIELA FERNANDES SALES (*60.***.*31-16).
04/09/2022 16:02

Outras Decisões
29/07/2022 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2022 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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