18/07/2025 13:00

Expedição de Carta.
15/07/2025 02:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:42

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800040-04.2016.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460, GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DESPACHO Visto, etc; Atentando ao contraditório, considerando os fatos e as arguições trazidas pelo requerente, no ID 92079926, ouça-se a parte requerida, em 10 (dez) dias, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
27/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:16

Juntada de provimento correcional
14/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:27

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800040-04.2016.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460-E, GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E REU: BANCO PAN Advogados do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, EDUARDO CHALFIN - PB22177-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por CARLOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente já singularizado, sob alegação de que solicitou via telefone n.º 4009-9100, através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (via administrativa), o contrato de empréstimo firmado com o demandado.

Todavia, em que pese várias solicitações (protocolos de n.º 256987452, 326598478 e 895632549), não obteve sucesso.

Neste passo, pugnou o demandante que o banco promovido prestasse contas de todos os encargos e valores decorrentes deste relação contratual.

Em decisão fundamentada (ID 16314147), foi deferido o pedido formulado na inicial, determinando que o demandado prestasse contas, as quais deveriam abranger todo o período contratual, a partir do início da avença até os dias atuais, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC.

Neste passo, no ID 45208031, a parte promovida requereu a juntada de planilha de evolução dos débitos (ID 45208034) referente ao contrato objeto da ação, ao passo que o autor pugnou (ID 73425000) pela intimação da parte demandada apara que acostasse aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes a fim de possibilitar que a análise da planilha de valores apresentada.

Em que pese intimada para falar acerca do pedido retro, a parte promovida não apresentou manifestação.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO a habilitação requerida no ID 86319373.

Anotações necessárias, sobretudo para efeito de novas intimações.

Pois bem, a título de esclarecimento, pontua-se que a determinação de exibição de documentos faz parte da própria ação de exibir contas.

Neste passo, convém destacar que o art. 400 do CPC, que estabelece que, se a parte obrigada não efetuar a exibição nem responder no prazo legal, presumem-se verdadeiros os fatos que a medida pretendia provar, assim como a possibilidade de imposição de multa em caso de sua não apresentação, como medida coercitiva: "Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único.

Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido".

Afinal, não se pode limitar as sanções aplicáveis na ação de exigir contas apenas àquela de impossibilidade de impugnação das contas eventualmente apresentas pelo autor.

Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte autor ano ID 73425000 e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c o art. 400, do CPC, determino a intimação da parte promovida para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato firmado com a parte autora.

Com a juntada do documento, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, vindo-me após conclusos.

Não sendo juntado os referidos documentos, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido na META 2.

P.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
13/05/2024 15:44

Outras Decisões
28/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:21

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/11/2022 23:59.
06/11/2022 02:53

Juntada de provimento correcional
19/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:28

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:47

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 06/06/2022 23:59.
20/05/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 05:47

Conclusos para despacho
15/12/2021 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 14/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 06:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 06:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 05:50

Conclusos para despacho
22/10/2021 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 01:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 06:48

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 02:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 04:50

Conclusos para despacho
01/07/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 23:23

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 02:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 04:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 14:57

Conclusos para despacho
01/07/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:17

Conclusos para despacho
23/01/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/12/2018 23:59:59.
11/12/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 15:43

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 17:22

Outras Decisões
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2017 17:50

Conclusos para despacho
20/11/2017 17:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/10/2017 00:17

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 05/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 00:41

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 27/09/2017 23:59:59.
27/09/2017 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/09/2017 23:59:59.
11/09/2017 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2017 23:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017 16:34

Conclusos para despacho
13/09/2016 06:22

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 12/09/2016 23:59:59.
24/08/2016 14:46

Juntada de Petição de réplica
04/08/2016 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2016 11:34

Juntada de Certidão
25/04/2016 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/04/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2016 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2016 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 07:26

Conclusos para despacho
06/01/2016 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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