05/06/2025 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:50

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801447-61.2024.8.15.0161 RECORRENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166349-A) RECORRIDA: Francisca Rosa dos Santos Bezerra ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa (OAB/PB 5266-A) Vistos, etc.

Constata-se que nos presentes autos a questão em discussão diz respeito as contas individualizadas do PASEP, que seus titulares alegam a ocorrência de saques indevidos e desfalques em suas contas e pedem reparação – com as devidas atualizações.

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos os REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 - Tema 1300 - a fim de definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. À guisa de ilustração, confira-se a ementa do julgamento de afetação: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024) (destacado) Logo, o Superior Tribunal de Justiça com o intuito de pacificar a legislação federal e corrigir as distorções de interpretação determinou a suspensão de todos os processos coletivos e individuais para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Por tal razão, considerando que a discussão travada nestes autos se refere aos pontos mencionados na decisão acima emanada pelo Superior Tribunal de Justiça Verifica-se, portanto, a existência de determinação de suspensão dos processos que discutem tal temática, como os presentes autos.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/20151, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1300, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEPNAC para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/05/2025 12:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSA DOS SANTOS BEZERRA em 14/03/2025 23:59.
05/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
25/12/2024 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas
18/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2024 15:01

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:57

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 16:57

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 09:36

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2024 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:02

Conhecido o recurso de FRANCISCA ROSA DOS SANTOS BEZERRA - CPF: *04.***.*37-53 (APELANTE) e provido
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 00:40

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2024 07:24

Juntada de Petição de informações prestadas
05/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.
29/09/2024 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas
26/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 19:19

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:57

Declarado impedimento por AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
11/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 22:35

Declarado impedimento por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
09/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:55

Recebidos os autos
09/07/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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