03/02/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 06:37

Recebidos os autos
30/01/2025 06:37

Juntada de Certidão de prevenção
09/08/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:44

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 01:06

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802235-15.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: LUIZ RICARDO DA SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo LIBERTY SEGUROS S/A contra a sentença de ID 90484780, sob a alegação de que contém omissão. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Analisando a decisão impugnada, verifico que a preliminar suscitada não fora apreciada junto ao mérito da demanda, motivo pelo qual passo a sua análise.

Defende a parte embargante ser parte ilegítima para figurar no presente feito tendo em vista que a petição inicial fora endereçada em desfavor do Banco Bradesco.

Analisando detidamente os autos, tenho que embora conste parte adversa na peça de entrada, o feito fora cadastrado em desfavor da embargante, empresa que fora a responsável pela realização dos descontos impugnados, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão da sentença guerreada para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Intime-se e uma vez observadas todas as formalidades cumpra-se o que fora determinado.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/06/2024 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2024 08:48

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 00:45

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802235-15.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: LUIZ RICARDO DA SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos, etc.

LUIZ RICARDO DA SILVA ajuizou a presente ação em face da LIBERTY SEGUROS S/A buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que, desde o ano de 2023 incidiu sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “Liberty Seguros”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e,alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados..

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
15/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 21:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:53

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ RICARDO DA SILVA - CPF: *48.***.*15-49 (AUTOR).
15/03/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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