28/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/03/2025 23:59.
08/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 07:39

Processo Desarquivado
01/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:03

Recebidos os autos
11/12/2024 07:03

Juntada de Certidão de prevenção
09/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:30

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 09:15

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:43

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802934-06.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO em face do BRADESCO CAPITALIZACAO S/A , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

Apresentada contestação - ID n. 89519640.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 90435275.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 22:12

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2024 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA RAMOS LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*64-06 (AUTOR).
07/04/2024 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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