05/06/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:29

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 01:53

Decorrido prazo de AMANDA AZEVEDO DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:38

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803679-61.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AMANDA AZEVEDO DA SILVA REU: KAIO VICTOR DA SILVA LTDA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para promover atos e diligências que lhe competiam para a citação do requerido, impossibilitando o prosseguimento do feito. É cediço que a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência impede o prosseguimento do feito, com a consequente extinção.

Tal norma, válida em nosso novo ordenamento processual, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferido julgamento de mérito, não necessitando de intimação prévia da parte, para que ocorra a extinção do processo.

Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2.

Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso.

Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012.

Pág.: 200) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1.

Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013.

Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SÚMULA N. 240/STJ.

INAPLICABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA N. 7/STJ.1.

Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)RONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ARTIGO 219, §§ 2º 3º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A ausência de citação válida autoriza, nos moldes do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo artigo 267. 2.1 Noutras palavras: "1.

Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço (...)". (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2010.03.1.022249-6, rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, DJ de 10/7/2012, p. 106). 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.680479, 20120110457985APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 31/05/2013.

Pág.: 152).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 267, IV, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária.

Precedentes.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013.

Pág.: 84) Isso posto, considerando se tratar de ônus processual da parte autora, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

ITAPORANGA-PB, data do protocolo eletrônico.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juiz(a) de Direito
15/05/2024 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:59

Decorrido prazo de AMANDA AZEVEDO DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2023 10:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
12/05/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 13:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2023 10:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
12/04/2023 07:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 19/04/2023 11:40 3ª Vara Mista de Itaporanga.
12/04/2023 07:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/04/2023 11:40 3ª Vara Mista de Itaporanga.
25/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
02/11/2022 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2022 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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