15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803460-17.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da devolução do processo pelo TJ/PB, requerendo o que entenderem de direito.

João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/05/2024 09:23

Baixa Definitiva
14/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/05/2024 09:22

Juntada de Decisão
02/04/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:55

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:23

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:30

Recurso especial admitido
03/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:42

Juntada de Petição de cota
22/07/2022 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 05:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 05:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 30/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 15:25

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2022 18:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2022 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 12:01

Juntada de Petição de edital
09/05/2022 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 08:35

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2022 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 26/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 11:26

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 07:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:34

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
16/11/2021 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 10:39

Juntada de Petição de memoriais
04/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 22:10

Deliberado em Sessão - Adiado
06/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
27/09/2021 21:14

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 09:08

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
27/07/2021 09:08

Juntada de Certidão
15/06/2021 23:54

Juntada de Petição de memorial
18/11/2020 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
18/11/2020 06:06

Juntada de Certidão
18/11/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 17/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:04

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
09/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 15:44

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2020 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 21/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 21:48

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2020 21:47

Juntada de Certidão
16/07/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSE SOUTO TORRES em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:18

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2020 18:10

Conclusos para despacho
30/05/2020 16:56

Juntada de Petição de parecer
25/05/2020 12:53

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
25/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 10:18

Conclusos para despacho
22/05/2020 10:18

Juntada de Certidão
22/05/2020 10:18

Juntada de Certidão
21/05/2020 20:32

Recebidos os autos
21/05/2020 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821332-70.2024.8.15.2001

Marcelo Goncalves Sousa

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Diego Carlos Souza Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0828945-44.2024.8.15.2001

Widelene Patricia Gomes Cardoso

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0828945-44.2024.8.15.2001

Widelene Patricia Gomes Cardoso

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Joao Jose de Sousa Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0802249-44.2019.8.15.2001

Inforpop LTDA - ME

Drogaria Sevilha LTDA - ME

Advogado: Dinart Pacelly de Sousa Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0839603-64.2023.8.15.2001

Carmen Lucia Satiro de Lucena

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 15:07

Exibir Processo