TJPB - 0802249-44.2019.8.15.2001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:17
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802249-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
02/09/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/08/2025 11:27
Juntada de Petição de diligência
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26/08/2025 15:39
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 15:38
Desentranhado o documento
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26/08/2025 15:38
Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de aviso de recebimento
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24/06/2025 12:15
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 00:28
Publicado Decisão em 17/06/2025.
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18/06/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0802249-44.2019.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
Defiro o pedido do terceiro interessado.
Proceda-se à retificação do cadastro, devendo o Dr.
Dinart Pacelly figurar como terceiro interessado, não mais como advogado da parte autora.
Intime-se para ciência.
Excepcionalmente, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o insucesso nas tentativas anteriores, defiro o pedido de citação por Whatsapp, condicionando sua validade à confirmação de recebimento e apresentação de documento com foto do citando.
Caso necessário, intime-se a parte autora para recolher o valor referente à respectiva diligência em 05 dias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito -
13/06/2025 10:28
Deferido o pedido de
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13/03/2025 11:52
Conclusos para decisão
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21/11/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 00:50
Publicado Intimação em 05/11/2024.
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05/11/2024 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802249-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.
João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário -
01/11/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 13:03
Juntada de Petição de certidão
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20/08/2024 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/08/2024 11:29
Juntada de Petição de diligência
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19/08/2024 14:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/08/2024 14:17
Expedição de Mandado.
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16/08/2024 22:05
Juntada de provimento correcional
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04/06/2024 16:13
Deferido o pedido de
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03/06/2024 16:41
Conclusos para decisão
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03/06/2024 13:59
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 00:47
Publicado Intimação em 16/05/2024.
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16/05/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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15/05/2024 00:00
Intimação
Intime-se o autor para efetuar o pagamento das despesas para a expedição da carta de citação, em 10 dias. -
14/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2023 10:50
Conclusos para despacho
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09/12/2023 10:49
Juntada de informação
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11/08/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 01:03
Publicado Despacho em 08/08/2023.
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09/08/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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04/08/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 08:51
Deferido o pedido de
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30/03/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
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11/03/2023 00:20
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.
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07/03/2023 12:50
Conclusos para despacho
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13/02/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 07:54
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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05/10/2022 07:52
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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29/09/2022 21:59
Juntada de informação
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15/08/2022 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/08/2022 18:03
Juntada de informação
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02/05/2022 09:00
Juntada de informação
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28/04/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2022 08:40
Conclusos para despacho
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07/02/2022 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/01/2022 03:44
Decorrido prazo de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA em 24/01/2022 23:59:59.
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06/12/2021 08:19
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2021 12:18
Juntada de Petição de petição
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25/05/2021 09:46
Outras Decisões
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05/04/2021 07:33
Conclusos para despacho
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05/04/2021 07:33
Juntada de Certidão
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06/01/2021 10:01
Juntada de Petição de petição
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05/01/2021 12:22
Juntada de Petição de petição
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11/08/2020 14:50
Juntada de Petição de comunicações
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04/06/2020 18:04
Juntada de Petição de comunicações
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30/04/2020 22:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2020 08:54
Conclusos para despacho
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01/12/2019 04:15
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.
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13/11/2019 16:57
Juntada de Petição de comunicações
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06/11/2019 17:49
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2019 17:40
Juntada de Outros documentos
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25/10/2019 10:08
Recebidos os autos do CEJUSC
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25/10/2019 10:08
Audiência conciliação não-realizada para 24/10/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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21/10/2019 13:08
Juntada de Petição de comunicações
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29/09/2019 00:18
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 25/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 19:57
Juntada de Petição de comunicações
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29/08/2019 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/08/2019 17:46
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2019 17:42
Audiência conciliação designada para 24/10/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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29/08/2019 17:34
Recebidos os autos.
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29/08/2019 17:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
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29/01/2019 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2019 13:10
Conclusos para despacho
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23/01/2019 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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