21/11/2024 07:30

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 06:23

Recebidos os autos
20/11/2024 06:23

Juntada de Certidão de prevenção
15/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 17:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:02

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 01:47

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803020-74.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSEFA LUIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

JOSEFA LUIS DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de cheque especial, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, recebendo seus vencimentos me conta junto ao demandado.

Aduz que no desde o ano de 2019 passou a incidir em sua conta bancária descontos indevidos nominados como “Encargos Limite de Cred”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada sustenta que os encargos são provenientes da utilização do serviço.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca a autora a anulação de contrato de cheque especial, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora em sua peça exordial que desde o ano de 2019 incidiu descontos em sua conta referente ao serviço “Encargos Limite de Cred” que alega não ter contratado, enquanto a demandada em sua defesa afirma tratar-se de crédito suplementar utilizado pela requerente.

Analisando os autos, precisamente os extratos acostados no ID 87453920, verifico que os descontos são provenientes da utilização do serviço pelo demandante, não sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa utilização do serviço em questão.

Assim, verifica-se que fora o próprio requerente quem dera causa aos danos suportados, não podendo ser a requerida responsabilizada.

Assim, entendo que a parte detinha conhecimento do serviço prestado, não sendo irregulares a cobrança de taxas quando da utilização pela autora, como resta suficientemente comprovado nos autos.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS, JUROS E ENCARGOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

SERVIÇO BANCÁRIOS DISPONÍVEIS AO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL.

JUROS E ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.

COBRANÇA DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C.

SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00272071220138190002, Relator: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 05/02/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
30/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 19:03

Determinado o arquivamento
30/06/2024 19:03

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSEFA LUIS DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:00

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803020-74.2024.8.15.0181 AUTOR: JOSEFA LUIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
10/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:34

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
09/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA LUIS DA SILVA - CPF: *13.***.*73-61 (AUTOR).
09/04/2024 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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