10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802541-46.2020.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLEIDE VIRGINIA DE LIMA Endereço: Sítio Cajazeirinhas, s/n, Zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: Praça José Sérgio Maia, 66, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas e já qualificadas nos autos, onde o advogado da parte autora requereu a condenação do município em honorários sucumbenciais nesta fase processual. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Os honorários sucumbenciais requeridos na fase de cumprimento de sentença são devidos, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Desse modo, como o valor devido da fase de conhecimento deveriam ser pagos via RPV, deve ser imposta condenação em honorários, havendo ou não impugnação da Fazenda Pública.

Vejam este precedente do TRF/4: Com efeito, a interpretação sistemática dos parágrafos 1º, 3º e 7º do art. 85 do CPC permite inferir que, com ou sem impugnação, são devidos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença envolver valor a ser pago por RPV.

Outrossim, a jurisprudência assentou no sentido de que não configura bis in idem a fixação de honorários na execução de honorários da fase cognitiva.

No caso, os honorários fixados na fase de conhecimento que serão pagos por meio de RPV (evento 72).

Logo, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários executivos no importe de 10% do valor a ser pago por RPV, a teor do inc.

I do § 3º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5020714-77.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/10/2019, com grifos acrescidos) Essa regra não diferencia o valor principal da sucumbência: se o valor será pago por RPV, haverá a obrigação de pagar honorários.

Ante o exposto, defiro o pedido do ID Num. 83625522, para fixar honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido ao advogado da parte autora, na fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes.

Expeça-se RPV e intime-se a parte promovida para pagamento em 2 meses.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e retornem os autos conclusos para extinção.

Com a inércia do promovido, intime-se o requerente para informar se houve adimplemento.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
06/07/2022 15:10

Baixa Definitiva
06/07/2022 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
06/07/2022 15:10

Cancelada a Distribuição
06/06/2022 09:24

Juntada de Petição de cota
10/05/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:02

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - CNPJ: 09.***.***/0001-27 (APELADO) e não-provido
07/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
16/12/2021 22:58

Juntada de Petição de parecer
03/12/2021 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 22:51

Conclusos para despacho
23/03/2021 22:51

Juntada de Certidão
23/03/2021 22:51

Juntada de Certidão
19/03/2021 07:37

Recebidos os autos
19/03/2021 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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