14/11/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 05:26

Recebidos os autos
14/11/2024 05:26

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:18

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 10:30

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800247-56.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS, tendo aberto conta junto ao banco demandado exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos.

Aduz que no período dos meses de setembro a novembro de 2023 incidiu em sua conta descontos sob a rubrica de “CART CRED ANUID”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, vez que o autor utilizou os serviços prestados, sendo a cobrança um exercício regular de seu direito.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira demonstrar a regular contratação.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostou no ID 87369898 termo de adesão assinado eletronicamente pela demandante.

Em sua manifestação, o demandante se manifestou pela irregularidade da assinatura eletrônica, não tendo impugnado a celebração em si, o que demonstra, assim, a regularidade da prestação do serviço e, por consequência, a legalidade das cobranças efetuadas.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

JUNTADA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

EXIGÊNCIA.

ILEGALIDADE.

AÇÃO.

CONDIÇÕES.

INTERESSE.

UTILIDADE.

NECESSIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.

O art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2.

A exigência de apresentação de procuração com assinatura digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) extrapola as regras processuais aplicáveis à matéria, razão pela qual deve ser afastada. 3.

O interesse recursal sob o viés da utilidade exige que a interposição do recurso possibilite a melhoria da situação jurídica do recorrente. 4.

A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação são aferidas com base no que o autor afirma na petição inicial. 5.

Apelação provida. (Acórdão 1884531, 07386414120238070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 9/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
18/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:31

Determinado o arquivamento
18/07/2024 11:31

Julgado improcedente o pedido
06/07/2024 10:21

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 00:38

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0800247-56.2024.8.15.0181 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
07/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:19

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:43

Outras Decisões
07/02/2024 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: *77.***.*40-30 (AUTOR).
06/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:52

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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