17/07/2025 16:26

Determinada diligência
17/07/2025 16:26

Outras Decisões
03/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:27

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:26

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:49

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:13

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:21

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 15:21

Determinada diligência
02/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:54

Processo Desarquivado
07/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:32

Juntada de Petição de informação
21/11/2024 01:14

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0014664-38.2009.8.15.2003 EXEQUENTE: CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE EXECUTADO: JOSÉ TADEU CARNEIRO DA CUNHA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO –PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C.

Vistos, etc.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a certeza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, será precedida do acréscimo de multa, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C,P,C.

Informo que procedi com a liberação dos valores bloqueados no ID: 102806289 Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 19 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/11/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:30

Homologada a Transação
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:51

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 08:40

Juntada de Petição de informação
30/09/2024 00:39

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0014664-38.2009.8.15.2003 EXEQUENTE: CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE EXECUTADO: JOSÉ TADEU CARNEIRO DA CUNHA Vistos, etc.

Em razão do decurso de prazo para pagamento, o advogado exequente a requereu o início dos atos executórios pugnando pela realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em face de JOSÉ TADEU CARNEIRO DA CUNHA.

Assim sendo, iniciando os atos executórios, como primeiro momento da presente execução DEFIRO apenas as buscas por meio do SISBAJUD em obediência ao art. 835 do C.P.C, e INDEFIRO os demais pedidos da petição de ID: 97889216.

SISBAJUD Considerando a inércia do executado quanto ao pagamento do débito, a adoção de medidas de constrição para a satisfação do crédito é medida que se impõe, como requerido pela parte exequente, com fito de satisfazer a obrigação e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Segue ordem do bloqueio da quantia de R$ 170.204,08 (cento e setenta mil, duzentos e quatro reais e oito centavos), nas contas do devedor, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Passados 30 (trinta) dias ou havendo, antes disso, provocação de qualquer das partes, voltem-me conclusos.

Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito.

João Pessoa, 26 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:48

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0014664-38.2009.8.15.2003 EXEQUENTE: CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE EXECUTADO: JOSÉ TADEU CARNEIRO DA CUNHA Vistos, etc.

O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o executado foi devidamente intimado em nome de seu causídico, para realizar o adimplemento da dívida e acostou impugnação ao cumprimento de sentença, aos autos, que foi parcialmente acolhida.

Após o prosseguimento do feito, a parte executada interpôs agravo de instrumento, conforme indicado ao ID: 91857736.

Contudo, o Tribunal de Justiça não concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Eis o que importa relatar.

No caso concreto, observo que foi oportunizado ao promovido o adimplemento da dívida exequenda.

Ante o exposto, e restando válida a intimação do executado para cumprimento de sentença e/ou apresentação de impugnação, o que foi efetivamente realizado, considero como não adimplido o débito e, assim, determino que se INTIME A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias, com incidência de multa e honorários na base de 10% (artigo 523, §1º do CPC), e, se for o caso, indicar bens do executado passíveis de penhora, com fito de garantir a execução e/ou requerer o que entender de direito.

Ressalta-se que, a Decisão de ID: 89951433 evidenciou a seguinte disposição: [...] Inequívoco, portanto, o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos), em relação a integralidade do débito. [...] POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, o que o faço com espeque nos artigos 526 c/c 924, II e 203, § 1º do C.P.C, declarando como devido pelo demandado, em 24/04/2023, a quantia de R$ 114.395,92 (cento e catorze mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo: R$ 95.688,77 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) referente ao principal e R$ 18.707,15 (dezoito mil setecentos e sete reais e quinze centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

Condeno a exequente no pagamento da verba honorária, em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução atualizada.

Ressalto a inviabilidade de aplicação do art. 940 do CC, tendo em vista que o executado não realizou o pagamento integral ou parcial da dívida requerida, o que não permite a aplicação da compensação nos termos requeridos.

Ao executado, ciente de que o depósito não foi efetivado, ressalto que deverá corrigir os valores aqui reconhecidos como devidos (e atualizados até 24/04/2023) [...] acrescido da multa de 10% e honorários de 10% (dez por cento), como disposto no artigo 523, § 1º do C.P.C., sob pena de bloqueio on line.

Assim, entende-se que os honorários advocatícios devidos pela parte exequente (CEDAL COOPERATIVA), devem ser aplicados sobre o valor de de R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado, consoante determinado (ID: 89951433).

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

PROCESSO DE 2009.

João Pessoa, 29 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2024 08:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
29/05/2024 08:58

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/05/2024 19:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 07:44

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 12:38

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2024 08:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
08/05/2024 01:16

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0014664-38.2009.8.15.2003 EXEQUENTE: CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE EXECUTADO: JOSÉ TADEU CARNEIRO DA CUNHA Vistos, etc.

O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença.

Cumpre dizer que a Sentença (ID: 13737808 – p.08) julgou os embargos à monitória de forma improcedente, nos seguintes termos: “condenando o embagante ao pagamento da importância de R$ 16.253,52, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data dos cálculos (28.02.2009) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fico em 15% (quinze por cento) da dívida atualizada”.

O ato decisório foi mantido pela Instância Superior, tendo sido majorado os honorários sucumbenciais em sede de Acórdão após a apreciação de embargos, para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação (ID: 66349665): “Pois bem.

Observa-se que o recurso apelatório foi em sua totalidade desprovido, sendo mantida a condenação de primeiro grau, que reconhecera a sucumbência mínima e fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizada.

Assim sendo, nos termos do art. 85, §1º e 11, do NCPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais e fixo-os em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação (dívida atualizada)”.

Após, houve o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo executado (ID: 66349756 – p.04).

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça exarou a seguinte determinação: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” O executado foi condenado a restituir, de forma simples, os juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, correção monetária pelo INPC devida a partir de 28.02.2009, além de custas e honorários fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, mais 15% (quinze por cento) sobre o montante especificamente obtido em relação a fixação de honorários.

A exequente deu início ao cumprimento da sentença, apresentando os cálculos de R$ 114.425,84 (cento e catorze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), como sendo o efetivamente devido pelo executado em favor do autor o valor de R$ 95.354,87 (noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 19.070,97 (dezenove mil e setenta reais e noventa e sete centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

Intimado para efetuar o pagamento, o executado apresentou impugnação, sustentando excesso na execução, reconhecendo como efetivamente devido o importe de R$ 111.955,86 (cento e onze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), e um excesso de R$ 2.469,98 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Assevera que o autor fez uso do IPCA como fator de correção monetária, quando o correto é o INPC, e que utilizou o percentual de honorários advocatícios no importe de 20%.

Não houve o pagamento das custas finais.

Instada a se manifestar, a exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relato dos fatos.

Decido.

Excesso de Execução Em análise detida dos autos, sem muitos esforços, é possível concluir certo excesso nos valores apresentados pelo exequente.

Cumpre dizer que a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça determinou que a majoração dos honorários fossem fixados sobre o montante já arbitrado em relação a sucumbência.

Além disso, a Sentença (ID: 13737808 – p.08) determinou que o índice de correção monetária a ser utilizado, de fato corresponde ao INPC, o que assiste razão as alegações do executado.

Contudo, a impugnação ao cumprimento demonstra a colocação de cálculos inadequados, haja vista que a parte executada não considerou a majoração dos honorários advocatícios determinados pelo Tribunal de Justiça no importe de 17% (dezessete por cento), devidos ao exequente, pois considerou apenas o arbitramento exarado na Sentença.

Em contrapartida, realizou a somatória do cálculo referente ao julgamento do STJ de forma adequada Explico.

Levando em consideração as informações apresentadas pelas partes, entendo como cabível a apresentação da correção monetária em relação aos honorários já arbitrados em 17% (dezessete por cento), tendo em vista que foram majorados pelo Tribunal de Justiça: No entanto, em relação ao percentual arbitrado pelo STJ, depreende-se a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre os 17% (dezessete por cento) outrora arbitrados.

Diante da visualização dos próprios cálculos apresentados pelo exequente, ressalto que a aplicação determinada pelo STJ não ultrapassa a soma correspondente ao valor máximo de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios determinados pelo art. 85 do C.P.C, conforme demonstrado: Logo, sem muitos esforços, é possível verificar e concluir que os cálculos elaborados pelas partes se encontram em desacordo com os atos julgados no processo.

Assim, observo na planilha de cálculos elaborada pelo executado, que o valor reconhecido como devido ao exequente, no importe de R$ 95.688,77 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) satisfaz o julgado em relação ao principal devido.

Contudo, em relação aos honorários advocatícios, entendo que o valor correto a ser pago corresponde a R$ 18.707,15 (dezoito mil setecentos e sete reais e quinze centavos), ponto que diverge em relação aos valores apresentados na planilha de cálculos do exequente e do executado.

Inequívoco, portanto, o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos), em relação a integralidade do débito.

Como se observa os cálculos são meramente aritméticos, não havendo motivos para encaminhar os autos à contadoria.

E, no caso, o excesso patente e inequívoco ocorreu porque, como bem explanado nessa decisão, a exequente elaborou o cálculo em desacordo com o julgado (assim como a parte executada, parcialmente), haja vista que utilizou o índice de correção incorreto, assim como a aplicação de honorários sucumbenciais a maior.

Dispositivo POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, o que o faço com espeque nos artigos 526 c/c 924, II e 203, § 1º do C.P.C, declarando como devido pelo demandado, em 24/04/2023, a quantia de R$ 114.395,92 (cento e catorze mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), sendo: R$ 95.688,77 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) referente ao principal e R$ 18.707,15 (dezoito mil setecentos e sete reais e quinze centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

Condeno a exequente no pagamento da verba honorária, em favor da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução atualizada.

Ressalto a inviabilidade de aplicação do art. 940 do CC, tendo em vista que o executado não realizou o pagamento integral ou parcial da dívida requerida, o que não permite a aplicação da compensação nos termos requeridos.

Ao executado, ciente de que o depósito não foi efetivado, ressalto que deverá corrigir os valores aqui reconhecidos como devidos (e atualizados até 24/04/2023), até a data em que efetivar o depósito judicial, acrescido da multa de 10% e honorários de 10% (dez por cento), como disposto no artigo 523, § 1º do C.P.C., sob pena de bloqueio on line.

Da Audiência de Conciliação A Resolução nº 125 de 29.11.2010, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, instituiu política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o que foi expressamente recepcionado pelo C.P.C.

Ditos normativos buscam, em sumária síntese, promover a disseminação de uma cultura de pacificação na resolução dos conflitos por meio do uso de métodos autocompositivos, a exemplo da conciliação.

Nesse diapasão, constata-se que a parte executada requereu a realização de audiência, com o fito de realizar acordo entre as partes, devendo, por isso, ser aprazada audiência de conciliação para que as partes e/ou seus advogados (estes com expressos poderes para tal desiderato) possam, de forma efetiva e eficaz, encontrar uma solução consensual para o litígio.

A promoção de uma sólida mudança de mentalidade quanto a uma massificada cultura de litigiosidade por uma posição consensualizada em homenagem a uma cultura de pacificação deve ser, doravante, buscada por todos os atores do sistema de justiça, especialmente os advogados das partes, os quais, registro, possuem extrema relevância e, por isso, fundamental protagonismo para o êxito dessa medida que, acaso exitosa, reverberará em uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, conclamo da sociedade.

Posto isso, em consonância com os ditames acima, bem como em atendimento às Metas Nacionais 2023, especialmente a Meta 03 (estimular a conciliação), do CNJ, e, ainda, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS’s da ONU, especialmente o objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29 de maio de 2024, às 08h30min, A SER PRESIDIDA POR ESTE MAGISTRADO E NÃO PELO CEJUSC, de forma PRESENCIAL, inclusive presença física das partes e de seus advogados, oportunidade em que, não havendo composição, será dado seguimento ao cumprimento de sentença.

Determinações 1 – Intimem as partes por pessoalmente (por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA), e por advogado, COM URGÊNCIA, para ciência da audiência designada; 2 – Custas de diligências pelo juízo, para o presente ato.

Ficam as partes e seus causídicos cientificados de que o comparecimento pessoal na audiência é obrigatório.

A ausência injustificada, registro, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

As partes foram intimadas por seus advogados, via Diário Eletrônico.

Das custas finais: O cartório deve emitir a guia das custas finais (Art. 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJ/PB), considerando o valor da condenação.

Em seguida, com a guia emitida: INTIME o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida ativa, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário.

A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento - ATENÇÃO Tudo cumprido e Comprovado o pagamento das custas, após a realização da audiência, ARQUIVE.

Ressalto que o pagamento das custas finais poderá ser diligenciado em sede de audiência.

Transcorrido o prazo, sem que haja o pagamento das custas e sem acordo, o cartório deve fazer conclusão para que este Juízo proceda com a tentativa do bloqueio via bacenjud.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 06 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
06/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 20:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2023 06:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 05:49

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 03/08/2023 23:59.
16/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:44

Juntada de Petição de informação
23/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:39

Recebidos os autos
21/11/2022 16:39

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2019 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
14/10/2019 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 12:54

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/08/2019 17:55

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2019 16:21

Conclusos para despacho
11/04/2019 08:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/03/2019 04:51

Decorrido prazo de CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE em 18/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 15:05

Expedição de Mandado.
04/07/2018 01:28

Decorrido prazo de JOSE TADEU CARNEIRO DA CUNHA em 03/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 00:09

Decorrido prazo de CEDAL COOPERATIVA DE ENERGIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL DE em 03/07/2018 23:59:59.
07/06/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 17: 04/2018 09:59 TJEJPAJ
17/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2018 NF 65/18
17/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
31/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2017
16/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2017
23/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2016
18/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2016
17/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 11/2016 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
11/11/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2016
26/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2016 D015205142003 13:45:03 004
26/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2016 D004695142003 13:45:03 003
20/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 20: 10/2016
11/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2016
15/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
14/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 09/2016
22/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 22: 06/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2016
24/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015
21/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P074837152003 15:38:03 TERCEIR
08/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2015 NF
03/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 155/1
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
10/11/2014 00:00

Mov. [394] - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 07: 11/2014
06/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 11/2014
04/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 11/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2014
15/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2014 NF 180/1
13/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2014
02/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 10/2014
01/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 10/2014
23/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2014 NF 164/1
23/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 09/2014
18/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2014
10/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013
10/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 12/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
01/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2013 NF 092/13
04/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2013 CUMPRA-SE DESPACHO FLS.75
04/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
10/01/2013 00:00

Mov. [11009] - DESPACHO 07: 01/2013 RED ORDENADA
19/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012
14/12/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14122012
18/08/2012 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 19072012
19/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062012
04/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062012
01/06/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01062012
29/05/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 29052012
26/05/2012 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 15052012
11/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052012 NF 83: 12
13/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042012
20/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012
07/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032012
05/03/2012 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 05032012 TJEJPGL 15:07
17/09/2011 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
17/09/2011 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 17092011
29/07/2011 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 15082011
29/07/2011 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 28072011
23/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23072011 NF 120: 11
23/07/2011 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 23072011
23/07/2011 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21072011
14/07/2011 00:00

Mov. [3] - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 14072011
14/07/2011 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 14072011
06/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011
31/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052011
24/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052011
23/05/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 23052011
12/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011
25/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011
20/04/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 20042011
06/04/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06042011
06/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13032011
05/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052010
05/05/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 06042010
31/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032010 NF 53: 10
31/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31032010
30/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010
25/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022010
24/02/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24022010
08/02/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08022010
05/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022010
04/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022010
03/02/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02022010
03/02/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02022010
02/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022010
02/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022010
02/02/2010 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 28012010
14/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140920091JOSE TADEU CA
05/05/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04052009
04/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009
30/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042009
28/04/2009 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 28042009 JPC4
26/03/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06042009
26/03/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25032009
23/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032009 NF 41: 9
23/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032009
23/03/2009 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 23032009
23/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032009
19/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032009
19/03/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19032009
16/03/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2009

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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