19/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:44

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 01:03

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802308-55.2022.8.15.0181 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Bancários] EMBARGANTE: MANOEL DE ALMEIDA STABILE.

EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Vistos, etc.

MANOEL DE ALMEIDA STABILE ajuizou os presentes embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A buscando a tutela jurisdicional que determine a ilegalidade da cobrança de juros extorsivos, anatocismo, cumulação de juros com comissão de permanência, juros remuneratórios e outros encargos, além de outras parcelas não devidas, declarando a dívida real do Embargante sem incidência de capitalização de juros e sem a aplicação de juros extorsivos e encargos indevidos nos autos do processo de execução n. 0805879-68.2021.8.15.0181.

Alega a embargante que há excesso no valor executado pela parte embargada no processo de nº 0805879-68.2021.8.15.0181.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Decisão de Id 58095398 recebendo os embargos sem o efeito suspensivo.

O embargado em sua manifestação pugna pela rejeição liminar dos embargos pelo não cumprimento do disposto no art. 917 §3º do CPC, bem como impugna a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, alega a ausência de excesso no valor cobrado.

A parte embargante requereu a produção de prova pericial, a qual foi indeferida, conforme decisão de Id 64391808. É o que importa relatar.

DA FUNDAMENTAÇÃO No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

A embargante afirma que há excesso na execução de n. 0805879-68.2021.8.15.0181.

Sobre o tema, diz o Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Analisando os autos, verifico que a parte embargante afirma haver excesso de execução na ação originária, porém não indicou qual seria o valor correto, tampouco apresentou demonstrativo de cálculos, descumprindo assim o previsto no parágrafo 3º do art. 917, o que enseja a extinção sumária dos presentes embargos vez que a única alegação autoral é a de excesso de execução.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - ARTIGO 917 § 3º E 4º DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que o pedido de revisão contratual, questionando encargos tidos como ilegais ou abusivos, apresentado nos embargos à execução tem repercussão direta no débito, logo representa alegação única de excesso de execução.

O que se verifica, na hipótese, é que os Apelantes pretendem a revisão dos encargos financeiros pactuados em relação ao débito exequendo, a fim de declarar a nulidade das cláusulas abusivas, pois não se conformam com o valor cobrado.

No entanto, limitam-se a argumentar sobre a abusividade dos percentuais de juros remuneratórios, moratórios e que há excesso na cobrança da dívida sem, contudo, indicar o valor que entende correto, com a respectiva memória de cálculo.

Ante o exposto, não há razão para a reforma da sentença, pois, em conformidade com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, quando o embargante alegar excesso de execução, este deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; não o fazendo, os embargos serão rejeitados liminarmente. (TJ-MT - AC: 10051701220188110037 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Na hipótese em que o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, compete ao embargante, na petição inicial, demostrar o montante do alegado excesso, acompanhado de indispensável planilha de cálculo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do § 4º, I, do artigo 917, do Código de Processo Civil.

Precedentes deste Sodalício e do STJ. 2.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04743342720188090023, Relator: Des(a).

NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 917 §4º, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da execução, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Certifique-se nos autos da execução de nº 0805879-68.2021.8.15.0181.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
06/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:46

Julgado improcedente o pedido
28/10/2023 18:15

Conclusos para julgamento
28/10/2023 18:15

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 13:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:08

Decorrido prazo de MANOEL DE ALMEIDA STABILE em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 06:36

Outras Decisões
09/03/2023 18:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 12:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/11/2022 14:12

Juntada de Petição de informação
06/10/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:38

Outras Decisões
28/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS em 20/09/2022 23:59.
22/09/2022 03:43

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 21:29

Outras Decisões
15/07/2022 11:42

Conclusos para despacho
12/07/2022 08:40

Decorrido prazo de ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 03:03

Decorrido prazo de MANOEL DE ALMEIDA STABILE em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:28

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL DE ALMEIDA STABILE (*09.***.*86-72).
09/05/2022 07:31

Outras Decisões
09/05/2022 07:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2022 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2022 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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