17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0807383-51.2016.8.15.2003 [Financiamento de Produto, Interpretação / Revisão de Contrato].

EXEQUENTE: LUZIA BELMIRO DE FREITAS.

EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A..

SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

Após a realização de bloqueio do valor do débito no SISBAJUD, com incidência de multa e honorários, ocasionado pelo inadimplemento da dívida, a parte devedora apresentou impugnação ao bloqueio judicial no valor de R$ 3.722,60.

Alega, o devedor, ter efetuado o pagamento da dívida de forma tempestiva, juntando aos autos comprovante de pagamento datado de 14 de fevereiro de 2023.

A parte exequente peticionou aduzindo que, não obstante a parte ter realizado um pagamento em fevereiro de 2023, em nenhum momento informou este Juízo ou a parte sobre tal pagamento, de modo que remanesce o direito à incidência de multa e honorários por inadimplemento.

Custas finais adimplidas. É o relatório.

Decido.

In casu, observa-se que a referida comunicação somente foi realizada mais de um ano após o termo final para o adimplemento da obrigação, período em que a execução continuou a tramitar, com atos processuais regulares, incluindo o bloqueio judicial.

Sob esse prisma, o art. 774, V, do Código de Processo Civil rechaça a prática de conduta procrastinatória ou desidiosa por qualquer das partes, inclusive o devedor que, ciente de ter quitado a dívida, permanece inerte e não comunica tempestivamente tal fato ao juízo, deixando de informar o depósito judicial no momento oportuno.

Assim, a parte executada, embora tenha realizado o pagamento de depósito judicial há muito, permaneceu silente por período excessivamente longo, só vindo a noticiar o depósito judicial após mais de um ano.

Tal comportamento caracteriza-se por desídia processual, que contribuiu diretamente para a continuidade dos atos executivos, incluindo o bloqueio judicial da quantia em questão.

Portanto, a impugnação ao bloqueio judicial não merece acolhimento, haja vista que a execução prosseguiu legitimamente em razão da inércia da parte devedora, que deveria ter comunicado o pagamento tempestivo à época de sua realização.

Ademais, o termo final do pagamento voluntário ocorreu em 10 de fevereiro de 2023, de modo que o pagamento da guia anexada na petição de ID. 92543320 foi intempestivo.

Diante do exposto, indefiro a impugnação da penhora, mantendo a condenação em multa e honorários de execução, e, extingo o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da dívida, por meio de bloqueio no SISBAJUD.

Determino, por isso, o cumprimento dos seguintes atos: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária e especificar o valor devido ao exequente e ao seu advogado, para o recebimento dos valores depositados em conta judicial provenientes do bloqueio judicial de ID. 92498682; 2 - Intime a parte devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para o recebimento do valor depositado em conta judicial no importe de R$ 2.855,41; 3 - Após a indicação das contas bancárias, proceda-se à expedição dos alvarás para levantamento dos valores provenientes do bloqueio judicial de ID. 92498682, sendo um em favor da parte exequente e outro do seu advogado; 4 - Expeça alvará em favor da parte devedora para o levantamento da quantia depositada em juízo, que consta na guia de ID. 92543320; 5 - Ultimadas as providências, arquivem os autos.

As partes foram intimadas da sentença pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
25/10/2022 14:19

Baixa Definitiva
25/10/2022 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2022 14:17

Transitado em Julgado em 20/10/2022
21/10/2022 00:05

Decorrido prazo de LUZIA BELMIRO DE FREITAS em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:05

Decorrido prazo de LUZIA BELMIRO DE FREITAS em 20/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:06

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:06

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 14/10/2022 23:59.
17/09/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 10:55

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:36

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 22:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:17

Decorrido prazo de THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:15

Juntada de Petição de resposta
16/05/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:40

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
12/05/2022 12:39

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/10/2020 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/10/2020 15:45

Juntada de
10/10/2020 00:02

Decorrido prazo de LUZIA BELMIRO DE FREITAS em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 14:17

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
07/10/2020 00:01

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 06/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:12

Conclusos para despacho
17/09/2020 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 19:08

Conhecido o recurso de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
03/09/2020 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2020 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 09:12

Juntada de Petição de memoriais
15/08/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 21:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2020 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 00:32

Conclusos para despacho
05/08/2020 20:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2020 23:17

Conclusos para despacho
26/07/2020 16:03

Juntada de Certidão
26/07/2020 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 07:42

Conclusos para despacho
24/07/2020 07:42

Juntada de Certidão
24/07/2020 07:42

Juntada de Certidão
23/07/2020 18:33

Recebidos os autos
23/07/2020 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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