TJPB - 0853110-97.2020.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853110-97.2020.8.15.2001 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.

Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ.

Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102910161046300000034436747 1.

INICIAL - MARIA DE FATIMA X ENERGISA Documento de Comprovação 20102910161204700000034436768 2.

PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 20102910161319200000034436772 3.

DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Comprovação 20102910161428400000034436773 4.

CONTAS DE ENERGIA 1 Documento de Comprovação 20102910161533500000034436774 5.

CONTAS DE ENERGIA 2 Documento de Comprovação 20102910161631300000034437027 6.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 20102910161752600000034437030 Petição Petição 20102910214244800000034437325 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20102910214409500000034437329 Despacho Despacho 20102914171110300000034438156 Expediente Expediente 20102914171110300000034438156 Petição Petição 20112312563649500000035283503 Petição de Justiça gratuita- Maria de Fatima Outros Documentos 20112312563783600000035283516 1.

Comprovante - aposentadoria Outros Documentos 20112312563858000000035283517 2.

CTPS 1 Outros Documentos 20112312563932300000035283519 3.

CTPS 2 Outros Documentos 20112312564051300000035283931 Certidão Certidão 20112410383297200000035327841 Despacho Despacho 20112417083309500000035354775 Certidão Certidão 21020908154491600000037397510 OFÍCIO AUDIÊNCIAS Documento Ofício 21020908154522600000037397522 Expediente Expediente 21020908192706200000037397951 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21021712274596000000037705169 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2021 Procuração 21021712274636200000037705171 CONTRATO SOCIAL EPB 2019 Documento de Comprovação 21021712274728500000037705172 Contestação Contestação 21031117051044000000038594233 Contestação - 0853110-97.2020 - Maria de Fatima da Silva Outros Documentos 21031117051148700000038594251 Dados da Uc - Histórico de Contas e Consumo- Antiga UC 32484 Documento de Comprovação 21031117051234500000038594256 Dados da Uc - Histórico de Contas e Consumo- Nova UC 1998652 Documento de Comprovação 21031117051301400000038594259 Petição juntada de documentos Petição 21031815515308400000038871884 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MARIA DE FÁTIMA Outros Documentos 21031815515345600000038871891 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21040518050671200000039391267 Pet.

Habilitação - SAVA - 2° VC João Pessoa Outros Documentos 21040518050843100000039391269 EPB - Kit Representação SAVA Procuração 21040518050934600000039391270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041311594760900000039713936 Expediente Expediente 21041312015814900000039713959 Impugnação à contestação Outros Documentos 21051419005026500000041040437 IMPUGNAÇÃO - MARIA DE FÁTIMA Outros Documentos 21051419005261000000041040441 Certidão Certidão 21060712162559500000041987963 Despacho Despacho 21060722144340900000041989985 Despacho Despacho 21060722144340900000041989985 Petição Petição 21062108380029500000042546793 PETIÇÃO PROVAS Outros Documentos 21062108380082800000042546798 Petição produção de provas Petição 21062308322801800000042657600 INDICAÇÃO DE PROVAS - MARIA DE FATIMA DA SILVA Outros Documentos 21062308322957200000042657602 Certidão Certidão 21063011003454500000042895108 Decisão Decisão 22060310193754400000049084262 Expediente Expediente 22060310193754400000049084262 Petição Petição 22070709210341700000057333030 MANIFESTAÇÃO Documento de Comprovação 22070709210378200000057333031 Despacho Despacho 22100520594994100000060753157 Petição de Manifestação Petição 22110208494142300000061860910 Petição de Manifestação- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Documento de Comprovação 22110208494226700000061860911 Sentença Sentença 23020310045908700000064779189 Expediente Expediente 23020310045908700000064779189 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021716022323700000065426953 ED Documento de Comprovação 23021716022344800000065426954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022409232348700000065553810 Expediente Expediente 23022409232348700000065553810 Contra-razões aos ED Contrarrazões 23030216360244400000065843904 maria de fatima - Contrarrazões aos Embargos de Declaração Outros Documentos 23030216360346400000065843905 Sentença Sentença 23050809082103500000068708033 Sentença Sentença 23050809082103500000068708033 Apelação Apelação 23051913170002300000069323808 Apelação Apelação 23053122122955700000069870517 GRU+APELAÇÃO+-+MARIA+DE+FATIMA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23053122123027600000069870520 214421-2020-206553 Documento de Comprovação 23053122123097900000069870521 Contrarrazões Contrarrazões 23062112501435500000070728489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080108470325600000072409185 Intimação Intimação 23080108473193700000072409191 Intimação Intimação 23080108473193700000072409191 Contrarrazões Contrarrazões 23082521572892500000073693842 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23082910024300000000084502740 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 23101609491200000000084502741 Expediente Expediente 23101610525200000000084502742 Pagamento de valores indevidos.

Configurado o ato ilícito.

Condenação por danos morais devida.

Agravo (Interno) 23102414584100000000084502743 Despacho Despacho 23112815405400000000084502744 Expediente Expediente 23112817230800000000084502745 Contrarrazões Contrarrazões 24013016372400000000084502746 Decisão Decisão 24022912004200000000084502747 Certidão Certidão 24030316582200000000084502748 Despacho Despacho 24030822072400000000084502749 Despacho Despacho 24031115433400000000084502750 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031410160200000000084502751 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031412052600000000084502752 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24032706471900000000084502753 Ementa Ementa 24040109560400000000084502757 Voto do Magistrado Voto 24040109560600000000084502755 Relatório Relatório 24040109560700000000084502756 Acórdão Acórdão 24040109560800000000084502754 Expediente Expediente 24040110443500000000084502758 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24050606500100000000084502759 Decisão Decisão 24050622272365400000084528344 Cálculos Cálculos 24050707552172700000084574228 0853110.97.2020 GuiaCustas (17) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050707552204600000084574229 0853110.97.2020 TJCalc Cálculos 24050707552268500000084574230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050707574421200000084574238 Intimação Intimação 24050707580861600000084574240 Intimação Intimação 24050707580861600000084574240 Petição Petição 24053115462266500000085850559 GuiaCustas+(69) Outros Documentos 24053115462336500000085850560 COMPROVANTE_1_03064_000000002447_00000000000276792463_000002 Outros Documentos 24053115462403600000085850561 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24110108524189200000096820069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031807214137500000102718588 Intimação Intimação 25031807215522100000102718590 Intimação Intimação 25031807215522100000102718590 Petição Petição 25040812251171800000103874856 13623634-02dw-boleti1_01 Documento de Comprovação 25040812251250900000103874858 13623634-03dw-comprovante_341_00275_000000055467_00000000000319556733_000116 Outros Documentos 25040812251326300000103874862 Certidão Certidão 25043009114561300000104918537