02/12/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 14:27

Processo Desarquivado
23/07/2024 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 17:14

Homologada a Transação
01/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:17

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2024 12:15

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/07/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
28/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:19

Juntada de Certidão de intimação
22/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/07/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de ROSILDA DA SILVA ALEXANDRE em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ROSILDA DA SILVA ALEXANDRE em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:13

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:38

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0828047-31.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROSILDA DA SILVA ALEXANDRE em face de ITAU UNIBANCO S.A.

A parte autora alega que não firmou realizou a abertura da conta corrente, nem requereu cartão de crédito, que está sendo cobrada indevidamente, em razão de ter sido vítima de fraude.

Pede a tutela de urgência para que seja cancelada a conta corrente e o cartão de crédito, conforme fatos narrados na inicial.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência pretendida depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que haja a reversibilidade dos efeitos da decisão. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Código de Processo Civil) No caso concreto, a verossimilhança dos fatos alegados pela promovente não estão demonstrados.

A antecipação dos efeitos da tutela depende do esclarecimento das questões levantadas pela autora quanto à suposta fraude e ausência de contratação da conta corrente e cartão de crédito.

Em cognição sumária, não está demonstrada a prova do direito autoral.

Os fatos alegados pela promovente dizem respeito ao mérito da ação, cuja demonstração implica a dilação probatória, por não restar caracterizada, neste átimo, a prova inequívoca do direito da autora.

Assim, visando o esclarecimento da lide, deve-se oportunizar a citação da promovida de forma a estabelecer o princípio do contraditório pela ausência de prova verossímil do fato discutido ou certeza de dano irreparável.

Neste sentido: [...] 5.

Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 6.

Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Da mesma maneira, deve estar caracterizada a urgência, fundada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. (TJDFT, Acórdão 1756449, 07010241620238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0828047-31.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROSILDA DA SILVA ALEXANDRE em face de ITAU UNIBANCO S.A.

A parte autora alega que não firmou realizou a abertura da conta corrente, nem requereu cartão de crédito, que está sendo cobrada indevidamente, em razão de ter sido vítima de fraude.

Pede a tutela de urgência para que seja cancelada a conta corrente e o cartão de crédito, conforme fatos narrados na inicial.

O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência pretendida depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que haja a reversibilidade dos efeitos da decisão. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Código de Processo Civil) No caso concreto, a verossimilhança dos fatos alegados pela promovente não estão demonstrados.

A antecipação dos efeitos da tutela depende do esclarecimento das questões levantadas pela autora quanto à suposta fraude e ausência de contratação da conta corrente e cartão de crédito.

Em cognição sumária, não está demonstrada a prova do direito autoral.

Os fatos alegados pela promovente dizem respeito ao mérito da ação, cuja demonstração implica a dilação probatória, por não restar caracterizada, neste átimo, a prova inequívoca do direito da autora.

Assim, visando o esclarecimento da lide, deve-se oportunizar a citação da promovida de forma a estabelecer o princípio do contraditório pela ausência de prova verossímil do fato discutido ou certeza de dano irreparável.

Neste sentido: [...] 5.

Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 6.

Para que a tutela de urgência seja concedida é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Da mesma maneira, deve estar caracterizada a urgência, fundada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional. (TJDFT, Acórdão 1756449, 07010241620238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
06/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2024 07:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2024 07:15

Conclusos para decisão
04/05/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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