25/06/2024 10:51

Juntada de Petição de cota
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES DA CUNHA NETO em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801849-49.2023.8.15.0171 Promovente: LUCIENE DA SILVA VASCONCELOS Promovido(a): LINO RODRIGUES DA CUNHA NETO SENTENÇA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

INTERESSE DE INCAPAZ.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Vistos etc.

Trata-se de demanda intitulada de “ AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA E O FILHO MENOR” proposta por LUCIENE DA SILVA VASCONCELOS em face de LINO RODRIGUES DA CUNHA NETO, ambos qualificados nos autos.

Na inicial, a parte autora alega que manteve união estável com o réu de 1999 a 2023; da união tiveram três filhos; informa que adquiriram bens e pleiteia alimentos.

Na decisão de fls. 31/33, foi deferida a gratuidade judiciária à Promovente e deferido os alimentos provisórios.

Na audiência de conciliação de fl. 57, as partes celebraram acordo.

Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes (fl. 59).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim da união, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento de reconhecimento e dissolução de união estável.

Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados com a concordância do Ministério Público, não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nas condições fixadas na avença, reconhecendo a união estável do ano de 1999 até junho de 2023 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a sua dissolução, julgando extinto o processo.

Sem custas e honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 1 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
05/05/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:06

Homologada a Transação
01/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/01/2024 23:12

Juntada de Petição de parecer
23/12/2023 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
23/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/12/2023 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
28/11/2023 00:57

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES DA CUNHA NETO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 22:51

Juntada de Petição de cota
20/11/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 15:20

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 09:02

Expedição de Mandado.
17/11/2023 09:02

Expedição de Mandado.
17/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/12/2023 11:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
16/11/2023 12:00

Recebidos os autos.
16/11/2023 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
16/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:36

Conclusos para despacho
17/10/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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