09/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:31

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0806474-05.2022.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO. - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos declaratórios interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela parte impetrante, todavia, o embargante não apontou nenhuma das hipóteses ensejadoras para tanto, previstas no art. 1.022 do CPC.

Contrarrazões aos embargos declaratórios apresentadas pela autora, pugnando por sua rejeição. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, os argumentos trazidos pelo ora embargante não apontam qual vício ou erro cometido na sentença sob ID 73822335, a qual reflete o entendimento desta Magistrada sobre o caso concreto, razão pela qual não vislumbro possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.

Na verdade, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é o nítido propósito que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Isto porque os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado, de forma que a pretensão de modificar o resultado da decisão deve ser buscada pela via processual adequada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença atacada, em todos os seus termos.

Considerando que ambas as partes interpuseram recurso de apelação, intimem-se para apresentarem suas contrarrazões recursais, no prazo legal, pelo que, após transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TJPB, com as nossas homenagens.

P.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
06/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 18:07

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:14

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 16:10

Juntada de Petição de apelação
15/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 11:19

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:51

Expedição de Mandado.
20/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 13:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/05/2023 11:40

Concedida em parte a Segurança a AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-11 (IMPETRANTE).
18/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 05:16

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 10:07

Juntada de Petição de cota
17/11/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 19:05

Outras Decisões
20/10/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 20:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/05/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:42

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:19

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 04:09

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 08:37

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:15

Expedição de Mandado.
07/03/2022 10:34

Concedida em parte a Medida Liminar
14/02/2022 08:11

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (13.***.***/0001-11).
11/02/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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