TJPB - 0037036-16.2011.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/07/2025 09:22
Juntada de Petição de diligência
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03/07/2025 20:22
Expedição de Mandado.
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11/06/2025 02:36
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 02:36
Decorrido prazo de HEBERT FREIRE SUASSUNA em 10/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:26
Publicado Expediente em 03/06/2025.
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03/06/2025 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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03/06/2025 06:26
Publicado Expediente em 03/06/2025.
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03/06/2025 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 02:31
Decorrido prazo de HEBERT FREIRE SUASSUNA em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 02:31
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.
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12/05/2025 21:05
Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
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12/05/2025 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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10/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 08:00
Juntada de Petição de comunicações
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20/03/2025 09:42
Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
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20/03/2025 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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14/03/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 21:15
Juntada de Petição de comunicações
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23/01/2025 09:26
Juntada de Petição de resposta
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23/01/2025 05:13
Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
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23/01/2025 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 00:00
Intimação
CERIFICO a habilitação exclusiva da causídica da parte autora, Dra.
Dinart Pacelly. -
21/01/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 12:40
Determinada diligência
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07/08/2024 10:05
Conclusos para despacho
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21/05/2024 08:14
Juntada de Petição de comunicações
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08/05/2024 00:15
Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
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08/05/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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07/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0037036-16.2011.8.15.2001 Vistos, etc.
INFORPOP LTDA - ME, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Cobrança em face de A E DUARTE - ME (FARMÁCIA CENTRAL), também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
Ressai dos autos que a parte exequente requereu, em petitório de Id n° 61466710, a Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, tendo em vista que esta procedeu à baixa do seu CNPJ por liquidação voluntária, fato que, segundo a parte promovente, impossibilitaria a satisfação do seu crédito, motivo pelo qual requer a possibilidade de cumprimento da obrigação através do patrimônio dos sócios da promovida.
Pois bem.
A desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo art. 50 do Código Civil/02, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133, e seguintes, da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134.
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. É bem verdade, e negar-se não há, que a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, está condicionada à aferição dos requisitos legais, devendo-se garantir o contraditório e a ampla defesa.
Nesse ínterim, tem-se que a parte promovente alega que a referida pessoa jurídica ré se encontra atualmente inativa, conforme pode-se auferir da documentação juntada em petitório de Id nº 61466710.
Não é demais destacar que a referida constatação fática, conquanto não se mostre suficiente, per si, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, autoriza a instauração do incidente processual, garantindo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da empresa A E DUARTE - ME (FARMÁCIA CENTRAL), o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da empresa que busca desconsiderar a personalidade jurídica, porquanto não lhe cabe optar, aleatoriamente, por um ou outro componente do quadro societário.
Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15, ficando condicionada a expedição dos mandados ao recolhimento das custas processuais respectivas.
João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
06/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:59
Outras Decisões
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14/08/2023 23:47
Juntada de provimento correcional
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27/02/2023 22:22
Conclusos para despacho
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11/12/2022 23:45
Juntada de Petição de petição
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11/12/2022 09:37
Juntada de Petição de comunicações
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09/12/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2022 10:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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08/12/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2022 00:14
Juntada de provimento correcional
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28/07/2022 11:35
Juntada de Petição de comunicações
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26/10/2020 19:59
Juntada de Petição de comunicações
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16/07/2020 00:25
Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
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16/07/2020 00:25
Decorrido prazo de HEBERT FREIRE SUASSUNA em 15/07/2020 23:59:59.
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08/07/2020 12:22
Conclusos para despacho
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08/07/2020 12:22
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
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09/12/2019 09:39
Juntada de Petição de comunicações
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27/11/2019 18:54
Processo migrado para o PJe
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22/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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22/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 152/1
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22/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2019 18:10 TJEJP03
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26/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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25/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2019
-
25/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019
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30/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 11/2018 NF 185/18
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28/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 11/2018 NF 185/1
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04/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2018 NF 139/18
-
28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 139/1
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05/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018
-
26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P059881172001 19:00:58 GRUPO I
-
26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
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04/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2018 NF 39/18
-
27/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 39/18
-
23/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P059881172001 11:00:38 GRUPO I
-
28/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016 P063568162001 12:41:22 GRUPO I
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28/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016
-
18/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2016 NF 144/16
-
16/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2016 P063568162001 18:01:07 GRUPO I
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09/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2016 NF 144/1
-
04/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016
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03/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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15/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 09/2015
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16/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 16: 03/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2014
-
10/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2014 NF 124
-
08/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2014 NF 124/1
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16/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014 EXPEDIR NF
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14/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/04/2014 010607PB
-
02/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2014 NF 38
-
27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 38/14
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24/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014 VISTA AUTOR
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27/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2014
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27/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2017
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27/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 11/2013 PRAZO
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04/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 10/2013 CARTA DE INTIMACAO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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30/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2013 EXPEDIR MANDADO
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17/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 06/2013 DESPACHO/SENTENCA
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13/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2013 NF 92
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29/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013 EXPEDIR NF
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25/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2013
-
25/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
-
11/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/04/2013 014919PB
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12/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013 EXPEDIR NFSE
-
01/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2013
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25/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2013
-
25/01/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2013
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26/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26112012
-
26/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26112012
-
22/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112012 NF 170: 12
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18/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102012
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11/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102012
-
24/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012
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12/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11092012
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12/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11092012
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06/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092012 NF 135: 12
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02/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082012
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02/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02082012
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02/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28062012
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02/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062012
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18/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18062012
-
18/06/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18062012
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14/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14062012 NF 91: 12
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10/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052012
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10/04/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10042012
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20/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20032012
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20/03/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 20032012
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16/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032012 NF 41: 12
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05/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 05032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 05032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032012
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22/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022012
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22/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022012
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17/02/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17022012
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17/11/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17112011
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26/10/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26102011
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17/10/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17102011
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13/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092011
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13/09/2011 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 13092011
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31/08/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23082011 JPDL
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23/08/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2011
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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