23/04/2025 12:08

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:46

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800427-96.2021.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Deficiente] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença [Num. 78684128], a parte autora peticionou, solicitando que o INSS demonstrasse o cumprimento da obrigação [Num. 78691116], o que foi atendido pelo órgão previdenciário no Num. 80896298.

Após o que, requer a demandante a condenação em honorários advocatícios.

Passo a decidir.

A chamada “execução invertida” consiste na possibilidade do poder público, quando condenado em ação judicial, apresentar a planilha de cálculos com o valor que entende devido, de maneira a satisfazer a obrigação.

Em outras palavras, o devedor se antecipa à própria execução, fazendo desaparecer a causa de eventual condenação em honorários advocatícios.

Em casos desta natureza, o STJ tem entendido que a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios (STJ. 1ª.

Turma.

AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 (Info 563).

Nesse mesmo sentido, destaquei no AREsp: 2014491-RJ: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2.

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).

Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3.

No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor.

Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. [...]. 6.

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial” (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024) Entendimento este seguido pela jurisprudência pátria: “ACIDENTE DE TRABALHO.

EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO EMBARGADA.

PAGAMENTO POR RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

Conforme entendimento do Eg.

STJ, descabe a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução invertida não embargada, quando a Fazenda Pública devedora antecipa-se e promove os atos necessários à expedição da RPV, sem oposição do credor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJ-RS - AI: *00.***.*12-78 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 09/04/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021).

Isto posto, considerando que o INSS se antecipou a própria execução, demonstrando o cumprimento da obrigação, conforme consta dos autos, descabe a fixação de honorários nesta fase, pelo que indefiro o pedido autoral Num. 88029341.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
03/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:26

Determinado o arquivamento
03/05/2024 19:26

Indeferido o pedido de LEANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*73-27 (REQUERENTE)
30/04/2024 08:16

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:38

Transitado em Julgado em 24/05/2023
17/08/2023 00:45

Juntada de provimento correcional
01/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:13

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 12:40

Conclusos para decisão
28/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:27

Decorrido prazo de Município de Santa Cecília - PB em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:35

Juntada de laudo pericial
01/03/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
17/02/2023 07:00

Expedição de Mandado.
09/02/2023 00:21

Decorrido prazo de Município de Santa Cecília - PB em 08/02/2023 23:59.
21/11/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 14:53

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 08:36

Expedição de Mandado.
09/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 09:46

Deferido o pedido de
11/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:15

Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:21

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
17/08/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 06:38

Juntada de Informações
09/08/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:16

Juntada de laudo pericial
29/07/2022 07:16

Juntada de Informações
16/07/2022 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CECILIA em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:34

Juntada de comunicações
07/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:25

Juntada de Ofício
25/06/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2022 16:24

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 17:10

Expedição de Mandado.
12/04/2022 03:04

Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 11/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 04:32

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CECILIA em 16/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:59

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 21:10

Juntada de diligência
02/02/2022 09:31

Expedição de Mandado.
02/02/2022 09:26

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:23

Nomeado perito
20/01/2022 08:31

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:00

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:14

Juntada de Petição de contestação
27/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 01:24

Decorrido prazo de RONNY VICTOR GOMES LIMA em 11/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2021 09:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/05/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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