31/03/2025 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:55

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 00:55

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800063-72.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por NAILTON GONÇALVES RAMOS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

Alega(m), em resumo, que a sentença exarada é obscura, contraditória e omissa, pelas razões expostas no ID 104713806.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 105609988).

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Conforme é assente, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

DA OBSCURIDADE O(a)(s) embargante(s) sustenta(m) que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ordenada na sentença deveria ter sido fixada sobre o valor da causa.

A respeito, não vislumbro nenhuma obscuridade, pois a sentença dispôs claramente sobre o parâmetro de condenação a título de honorários sucumbenciais.

Não obstante, reconheço, de ofício, a existência de erro material relacionado ao tema.

Vê-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no entanto, por equívoco, condenou exclusivamente a parte ré a suportar o ônus da sucumbência e, ademais, adotou base de cálculo diversa da estabelecida na lei.

Dispõe o art. 86 do CPC: “Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Por sua vez, de acordo com o art. 85, §2º do CPC/2015, a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve obedecer aos critérios elencados, em ordem sucessiva, senão veja-se: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Na hipótese, não foi considerada a sucumbência recíproca e a condenação dos honorários advocatícios elegeu como base de cálculo o valor da condenação.

Todavia, observa-se que, no mérito, o réu foi condenado a reintegrar a parte autora ao cargo público ocupado anteriormente, rejeitando os demais pedidos.

Logo, o ônus sucumbencial deve ser distribuído para ambos os litigantes, de maneira recíproca.

Paralelamente, não houve condenação ao pagamento de quantia nem é possível mensurar a obtenção de proveito econômico, situação na qual o parâmetro de referência da condenação dos honorários advocatícios a se adotar é o do valor da causa.

DA CONTRADIÇÃO No ponto, o embargante requer a reforma do mérito da demanda, insistindo na condenação do embargado à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Ora, o julgador não está autorizado, em virtude da interposição de embargos de declaração, a revolver os fatos e as razões de decidir por insurgência da parte, que não teve a pretensão acolhida.

Desse modo, eventual inconformismo com a decisão deve ser combatido por meio de recurso processual próprio.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão.

Também não se prestam ao exame de questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.

Na hipótese, os embargos interpostos pela parte autora, nada mais fez do que tencionar este juízo a rediscutir a matéria objeto da decisão, prática que, como se sabe, é vedada em sede de aclaratórios.

DA OMISSÃO O(A) embargante sustenta que a sentença se omitiu da análise da alegação autoral de violação ao contraditório e à ampla defesa, no seio do processo administrativo que culminou na exoneração do autor.

Entretanto, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos tecidos pelas partes, sendo suficiente decidir fundamentadamente todas as matérias abordadas, conforme observado na hipótese em apreço.

Nota-se que a sentença acolheu o pedido de anulação do ato administrativo da exoneração e ordenou a reintegração ao cargo público, o que, na prática, alcança uma das pretensões formuladas pelo autor.

Mostra-se, pois, despicienda a abordagem expressa do fundamento levantado pelo embargante.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Contudo, reconheço e reparo, de ofício, ERRO MATERIAL constante na sentença ID 103786140, relativamente ao ônus da sucumbência e o critério de condenação dos honorários advocatícios, fazendo constar que: Havendo sucumbência de ambas as partes (recíproca), condeno-as ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma (art. 86, CPC/2015).

Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/01/2025 07:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0800063-72.2024.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Foram interpostos embargos de declaração em face da sentença prolatada pelo juízo.

Haja vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 08:21

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:48

Juntada de comunicações
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 09:15

Juntada de comunicações
16/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:54

Decorrido prazo de HUGO CESAR LEITE SILVA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2024 08:15

Juntada de comunicações
05/06/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:43

Nomeado perito
27/05/2024 07:08

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:52

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo).

Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15).

Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação.

Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença.

INTIMEM-SE.

ARARUNA, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
03/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 07:23

Conclusos para decisão
22/04/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAILTON GONCALVES RAMOS - CPF: *76.***.*72-34 (AUTOR).
24/01/2024 10:16

Determinada a citação de MUNICIPIO DE ARARUNA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
23/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAILTON GONCALVES RAMOS (*76.***.*72-34).
23/01/2024 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAILTON GONCALVES RAMOS - CPF: *76.***.*72-34 (AUTOR).
18/01/2024 01:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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