10/05/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:13

Juntada de Alvará
10/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:29

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] Autos de n. 0800674-54.2021.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: ILDOMAR DA COSTA VIEIRA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: ILDOMAR DA COSTA VIEIRA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

EXPEÇA-SE alvará em favor da parte promovida, devolvendo-se os valores bloqueados no ID 70255895.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
03/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:44

Extinto o processo por desistência
29/04/2024 06:29

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ILDOMAR DA COSTA VIEIRA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 08:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2023 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 00:49

Juntada de provimento correcional
04/05/2023 19:05

Outras Decisões
02/05/2023 20:07

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:04

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:52

Juntada de Petição de informações prestadas
03/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/12/2022 05:03

Decorrido prazo de ILDOMAR DA COSTA VIEIRA em 13/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 20:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2022 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS em 23/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:38

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 11:15

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:28

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2021 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/10/2021 09:30 Vara Única de Conde.
22/10/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 22/10/2021 09:30 Vara Única de Conde.
09/07/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:57

Conclusos para despacho
07/05/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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